O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) ingressou com uma ação civil pública para garantir o cumprimento do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) do Córrego Guariroba, área responsável por 40% da captação de água em Campo Grande.
Situada fora do perímetro urbano da Capital, a APA do Guariroba, de acordo com o MPMS, vem sofrendo com a negligência e o desamparo por parte do poder público em sua manutenção ecológica, uma vez que a região é protegida em função da importância dos seus recursos hídricos de abastecimento público formados pela Bacia do Córrego Guariroba.
Desde 2008, a APA do Guariroba conta com um plano de manejo que foi revisto posteriormente, em 2020, no qual estabelece seis programas ambientais a serem cumpridos dentro da área de 36 mil hectares de extensão.
De acordo com o inquérito do MPMS, nenhum desses programas elaborados foram executados pela Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), que é o órgão gestor da APA do Guariroba.
“Mesmo com tempo suficiente para elaborar os seis programas ambientais e iniciar a sua implementação, certo é que o município de Campo Grande somente concluiu a minuta e a aprovação de dois programas [P1 e P3], os quais nem sequer tiveram a sua execução iniciada”, descreve o MPMS.
Os programas aprovados, mas não executados até então, tratam-se da (1) cooperação técnica para firmar parcerias financeiras com outras instituições, a fim de viabilizar fontes de recursos em prol da conservação da APA do Guariroba e do manejo de recursos naturais que visa proteger; e da (2) recuperação de fragmentos de vegetação, além do monitoramento das águas superficiais e subterrâneas da Bacia do Córrego Guariroba.
Os outros quatro programas – de manutenção e recuperação ambiental, de estruturação e infraestrutura, de educação ambiental e de fomento de atividades sustentáveis – estão previstos, entretanto, ainda não saíram do papel.
Em virtude da falta do cumprimento dessas propostas, o MPMS pede que o município seja obrigado a executar os seis programas ambientais de forma contínua, com o mantimento de imposição de multa diária caso haja descumprimentos. A ação civil pública está na Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital.
Segundo o MPMS, a falta de cuidados com a APA do Guariroba é grave, uma vez que a situação pode resultar em uma diminuição drástica do abastecimento de água da maior fonte hídrica de Campo Grande, além de ocasionar possíveis riscos de escassez.
A região da Bacia do Córrego Guariroba foi transformada em uma APA justamente para recuperar e conservar os mananciais de abastecimento público formados pela sua bacia, de modo a assegurar a sustentabilidade em quantidade e qualidade dos recursos hídricos.
Ainda, a conservação do local é importante para proteger o ecossistema, as espécies raras e ameaçadas de extinção da região, além de várzeas e fundos de vale, e promover o constante monitoramento da qualidade ambiental do manancial, implementando projetos específicos que possam contribuir com a sua conservação.
VISITA TÉCNICA
Conforme o inquérito do MPMS que virou ação civil pública, foi realizado em novembro de 2022, na área protegida, uma visita técnica do Conselho Gestor da APA do Córrego Guariroba com a assessoria técnica da Planurb, ocasião em que foi observada a existência de problemas ambientais.
Entre eles estão a ausência de manutenção das bacias de retenção localizadas nas estradas, propriedades no local com solo degradado e a falta de educação ambiental para ressaltar a importância da APA do Guariroba, uma vez que há pessoas que invadem o local protegido para aproveitar a beleza natural.
Ainda, problemas no acesso à entrada da unidade de conservação e na sua identificação – de que ali se trata de uma área ambiental protegida – também foram elencados.
De acordo com o MPMS, essas problemáticas observadas na APA do Guariroba estão diretamente ligadas aos objetivos e às ações dos programas ambientais mencionados e que ainda não foram executados.
ÁGUAS GUARIROBA
Procurada, a Águas Guariroba – responsável pelos serviços de saneamento em Campo Grande – informou ao Correio do Estado que, desde que assumiu a concessão, vem cumprindo com todas as responsabilidades que cabem à concessionária dentro do Programa de Proteção dos Recursos Hídrico da APA do Guariroba – Manancial Vivo, o qual, segundo o MPMS, é o único projeto em atividade na APA.
“O Programa Manancial Vivo visa a manutenção ambiental, garantindo assim a abundância e a qualidade da água disponível aos campo-grandenses. Por meio dele, foram realizadas diversas ações, como o plantio de mais de 20 mil mudas de árvores nativas do Cerrado; o monitoramento de sedimentos nos corpos hídricos, da qualidade da água, do nível de assoreamento do reservatório e dos indicadores microbiológicos de qualidade da água, a avaliação da quantidade de água superficial e subterrânea; o balanço hídrico; e o acompanhamento meteorológico”, informou a concessionária por meio de nota.
A Águas Guariroba ainda acrescentou que todas as ações e os resultados são reportados constantemente ao poder público, o qual também tem a responsabilidade de garantir a sustentabilidade da APA.
A concessionária não se posicionou sobre qualquer possibilidade de problemas com o abastecimento, como sugere o MPMS.
SAIBA
A APA do Guariroba foi instituída por meio do Decreto Municipal nº 7.183, de 21 de setembro de 1995. Sua criação ocorreu pela necessidade de recuperar e conservar o principal sistema produtor de água bruta para o abastecimento público de Campo Grande.
