Ação da "área do Papa" julgada improcedente

O juiz substituto da Vara de Direitos Difusos, Coletivos, Individuais e Homogêneos de Campo Grande, Nélio Stábile, julgou improcedente a ação popular movida pela profissional autônoma Beatriz Sanches Pimentel, que pediu a condenação da empresa Financial Construtora Industrial e do ex-prefeito da Capital, André Puccinelli, no pagamento de R$ 30 milhões como indenização ao município. A negociação da “área do papa” entre as partes teria causado prejuízo de R$ 13,9 milhões (valor sem correção) a Campo Grande. A decisão do dia 29 de janeiro foi publicada uma semana antes no site do Tribunal de Justiça. Conforme assessoria de comunicação do órgão, pode ter ocorrido erro de digitação no momento de se publicar o documento. Na sentença, o magistrado declarou a prescrição do direito da autora de mover o processo, que era uma repetição da ação movida pelo exdeputado estadual Semy Ferraz prescrita em 28 de dezembro. “Ele julgou e extinguiu sem ouvir ninguém, ainda disse que prescreveu porque eu entrei no dia 12 de janeiro, mas está no próprio site do tribunal que a ação foi despachada no dia 23 de dezembro, pela juíza de plantão Vânia de Paula Arantes”, justificou o advogado da profissional, Celso Pereira da Silva. Além de julgar improcedente, o juiz ainda condenou Beatriz a pagar R$ 6 mil de honorários advocatícios caso ela recorra da decisão, que cabe recurso. Nos autos, o magistrado afirmou que a ação era uma “verdadeira aventura jurídica e deve ser barrada em seu limiar, já que sequer deveria ter sido proposta”. Em sua sentença, afirma que no dia 1º de fevereiro de 2008 também julgou improcedente a ação movida por Semy Ferraz, “patrocinada” pelo mesmo advogado, referente à mesma área e com objetivo igual. Alegou ainda que Beatriz não apresentou novas provas da suposta irregularidade. O advogado Celso disse que não foi intimado, mas tomou conhecimento sobre a decisão por meio de uma cópia. “Ele (juiz Nélio) está ameaçando me condenar se eu entrar com recurso, está fixando honorário previamente, mas eu vou recorrer”, adiantou ressaltando que no mérito da ú lt ima ação o juiz usou os mesmos argumentos ut i l izados no processo de Semy. “Ele fa la que a min ha cliente tem interesse político, mas o único interesse político está no argumento dele. Nos sentimos ofendidos e não somos candidatos. Esse processo não resistiria a um júri popular porque nenhum membro do júri nos chamaria de politiqueiro”, afirmou o advogado. Para Celso, a ação de Beatriz não é uma repetição da ação de Semy porque tanto as partes envolvidas quanto os fundamentos não são os mesmos. Caso De acordo com a denúncia, o ex-prefeito de Campo Grande, André Puccinelli, negociou o terreno de 33,5 hectares localizado na Vila Sobrinho por R$ 4,7 milhões, sendo que o valor real seria de R$ 18,7 milhões. O metro quadrado ficou em R$ 14,80 contra R$ 56 calculado pela própria administração municipal no Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU). A prefeitura deu a área para a empresa Condor, que repassou para a Financial, em troca de obras de asfalto no Conjunto Novos Estados. As ações populares tinham como objetivo suspender a negociação feita entre André e a Financial.

Os réus, Christian e Stephanie desistiram do 'silêncio seletivo' e negaram as acusações de assassinato e estupro da criança que tinha apenas dois anos

Durante a audiência no Fórum de Campo Grande, que durou mais de quatro horas, na tarde de hoje (5), os réus do 'Caso Sophia' falaram pela primeira vez. Stephanie de Jesus da Silva e Christian Campoçano Leitheim, respectivamente mãe e padrasto de Sophia Ocampos de Jesus, violentada e assassinada aos dois anos, negaram as acusações.

Stepanhie chorando e com terço na mão. Foto: Gerson Oliveira

Em seu depoimento, a ré e mãe da criança atribuiu toda culpa ao companheiro. “Foi o Christian. Eu não teria coragem. Não tinha coragem nem de bater nela, quem dirá de matar a minha própria filha”, afirmou Stephanie.

Stephanie também negou que agredia a filha e confessou que dava apenas 'palmadas' e a colocava de 'castigo'.

“Eu corrigia da forma que eu sempre fui corrigida quando era criança, nunca agredi a minha filha. Corrigi só com palmadas. Ele era muito explosivo quando ficava com raiva. Eu me intrometia quando ele ia bater na Sofia ou no filho dele. E eu acabava sendo agredida", disse a ré.

Em relação ao crime de abuso sexual, Stephanie disse que nunca notou sinais de que o companheiro cometia esse crime contra sua filha. Somente no dia da morte da criança, que ela percebeu uma atitude estranha.

“Trabalhava das 8 da manhã até às 18h da tarde. Passava o dia inteiro fora nesse serviço. Eu que tinha que sustentar a casa, porque o Christian, aparentemente, não gostava de trabalhar. Eu nunca vi nada de errado, mas não quero defendê-lo. Desconfiei só no dia em que ela faleceu, porque depois que ela tomou banho, ele quis colocar roupa e fralda nela”, acrescentou a ré.

Contestada sobre o crime de omissão e por que não denunciou antes as agressões e se manteve em silência até agora. Stephanie assume que tinha medo.

"Ele me espancava. Eu não tive coragem de denunciar porque ele me ameaçava, falava que inventar coisas para pro Jean, para eu nunca mais ver a Sofia e que ia pegar a minha filha Stela e sumir. Me sinto muito culpada de não ter feito e dito tudo isso antes. Eu sempre cuidei dela e infelizmente depois que eu conheci ele que aconteceu essa tragédia. O meu pior erro foi ter tido um relacionamento", explicou Stephanie.

Uso de drogas

Questionada se outras pessoas frequentavam a casa do casal, a fim de usar drogas ou para sexo, Stephanie também negou. Mas confirmou que usava entorpecentes a mando do companheiro.

“As pessoas não frequentavam para fazer sexo. Eu mesma tinha duas amigas e elas não frequentavam a minha casa por conta do Christian, que não gostava de nenhuma. Eu estava fumando e cheguei a cheirar um pouco também. Christian falava toma, vai fazer bem para você ou até alguns outros amigos dele também”, confessou a ré.

Diante dessa acusação, Christian negou que ficava agressivo e confessou que fazia uso de entorpecentes.

"Quando utilizava cocaína, sentava num canto, ficava bebendo e fazendo uso de cigarro", e acrescentou ainda que na véspera da morte da criança, se reuniu com amigos em casa, onde “bebeu fumou narguilé”.

Guerra narrativas

Durante o depoimento de Christian Campoçano Leitheim, a estratégia foi culpar Stephanie, o que levou o juiz Aluízio Pereira dos Santos, a questionar se os dois haviam combinado de um acusar o outro.

Ao ser questionado pelo magistrado como se definia, resumiu em poucas palavras como "um tanto amigável". Diferente da mãe de Sophia que chorou durante o depoimento, Christian não demonstrou emoções.

"Sempre fui uma pessoa um tanto amigável. Sempre procurei diversas amizades, como posso dizer? Chegar em um local assim e ser bem recebido", disse Christian.

Afirmou que teve dois empregos em uma loja de cultura nerd e outro em um posto de gasolina. Sobre não trabalhar, justificou que tinha que ficar cuidando das crianças por, em sua opinião, Stephanie não ter paciência para ficar com as crianças.

"Trabalhei em diversas áreas, minhas últimas experiências foram em uma loja de cultura nerd e um posto de gasolina", disse e o juiz informou que ele foi acusado pela esposa de ter cometido o crime contra Sophia.

Convivência "mais ou menos"

Neste ponto, Christian afirmou que a convivência com a esposa nunca foi fácil e jogou "nas costas dela" a responsabilidade por um casamento de 1 ano e quatro meses instável.

"A Stephanie nunca foi uma pessoa fácil de lidar. Assim, sempre muito ciumenta, bem explosiva, gostava de gritar o tempo inteiro. Algumas vezes ela partiu, sim, para cima de mim. Então não era um relacionamento fácil de lidar", explicou Christian.

Apesar de afirmar não possuir vício com drogas. Confirmou que fez uso de cocaína e maconha em outras ocasiões, o que ele classificou como "nada muito frequente".

No entanto, após Sophia ter passado mal durante o dia todo durante a madrugada, ele disse que o casal fez uso de entorpecentes até 4h da manhã na companhia de três amigos dele.

"A gente fez a utilização das drogas, bebeu um pouco e fumamos narguilé", afirmou Christian.

Casa bagunçada, com fezes, bichos, segundo Christian, por culpa da esposa que, que foi apontada como alguém que não gostava de cuidar das crianças e nem limpar a casa. O que vai de contra ao que ela afirmou em depoimento dizendo que trabalhava das 8h às 18h e o combinado era que ele cuidaria dos pequenos já que ele "não gostava de trabalhar".

"Ela não gostava de arrumar a casa e ficar com as crianças. Então ela falou: prefiro trabalhar. Eu falei tá bom, então você trabalha e eu fico em casa com as crianças. Mas quando aparecia meus freelas de final de semana eu vou. Porém, ela era muito bagunceira. Ela chegava e jogava as roupas em cima do sofá, não queria saber e quando eu ia falar ela dizia que trabalhou o dia inteiro. Ela dizia as coisas e não queria nem saber. Isso foi me enjoando de ficar arrumando a casa porque nunca gostei de ficar arrumando casa, por isso nunca baguncei. Já ela era ao contrário, mas ela bagunçava porque eu ia arrumar", disse.

O juiz questionou sobre as fraldas sujas de fezes e Christian alegou ter sido um discuido colocou a culpa no cachorro que rasgou o saco que lixo e a casa acabou terminando nesse estado.

Por ele Sophia foi descrita como uma criança tranquila diferente do filho dele que tinha muita energia. "Ela gostava de dançar e escutar música". Christian negou que abusou nas "correções" aplicadas na pequena Sophia.

"No dia do fato, senhor eu estava de repouso. Fiz utilização, sim, de drogas e bebida. As quatro horas da manhã fui dormir. Então era bem provável que eu não acordaria em certo horário, entendeu? E no dia do fato quem me acordou foi a Stephanie falando 'amor, a Sophia não está bem' e quando eu observei ela já estava com a boquinha roxa e convulsionando", afirmou.

Sobre quem poderia ter maltratado a criança, atribuiu a esposa afirmando que era a única pessoa que estava na casa no momento. "A única pessoa que estava acordada era a Stephanie, né? Não tinha mais ninguém", disse Christian.

O padrasto negou ter estuprado a pequena Sophia, afirmando que a primeira coisa que fez assim que o advogado se apresentou foi solicitar um exame médico para esclarecer os fatos.

“Sophia não teve voz. Não foi ouvida pela justiça”, afirma o pai indignado

Para Jean Ocampos, pai biológico de Sophia, a criança também foi vítima da negligência dos órgãos de proteção à criança. “Essa é a segunda audiência, eles [réus] estão tendo direito de voz. A Sophia não teve. Não ouviram a voz dela”, ponderou o pai, indignado.

Ainda sem desfecho para o crime que está prestes a completar um ano, Jean desabafa que é difícil reviver tudo isso e que os acusados não vão falar a verdade.

“É muito difícil pra gente estar aqui. Se eles falarem, não será verdade. Porque são duas pessoas que tiveram coragem de matar uma criança. Esperar o que deles?”, apontou.

Para Jean, o relatório do Gaeco que quebrou o sigilo telefônico de Christian e Stephanie, foi como ‘um soco no estômago’, pois ficou nítido a violência e sangue frio dos acusados, nas trocas de mensagens pelo WhatsApp.

“Por um lado me dói muito e por outro é a justiça sendo feita. É a verdade vindo à tona pelo que fizeram com a Sophia. Contra fatos, não há argumento. Está nítido que os dois judiaram da minha filha. Não tem como falar que eles foram inocentes. Eles não querem se prejudicar, então vão tentar omitir a verdade. Mas, não há dúvida que foi os dois são os culpados”, afirmou Jean.

Acusações

A ação penal, movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), incrimina tanto o padrasto, Christian Campoçano Leitheim, quanto a mãe da vítima, Stephanie de Jesus da Silva.

Christian Campoçano Leitheim enfrenta acusações com base nos artigos 121, § 2º, incisos II (motivo fútil), III (meio cruel), IX (contra menor de 14 anos) do Código Penal, com as implicações da Lei 8.072/90. Além disso, é acusado de estupro de vulnerável, conforme o artigo 217-A c/c artigo 226, II do mesmo diploma, em concurso de crimes (c/c artigo 69 do Código Penal).

A denúncia contra Stephanie de Jesus da Silva é fundamentada nos artigos 121, § 2º, incisos II (motivo fútil), III (meio cruel), IX (contra menor de 14 anos) do Código Penal, com as implicações da Lei 8.072/90. Também está incluída a acusação de homicídio doloso por omissão, segundo o artigo 13, § 2º-A, alínea a, do mesmo diploma legal. Todas as acusações estão relacionadas à trágica morte de Sophia de Jesus Ocampo.

Por fim, cabe destacar que a audiência foi conduzida pelo juiz Aluizio Pereira dos Santos, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, no auditório Francisco Giordano Neto, no Fórum de Campo Grande.

Com essa audiência termina a fase de instrução. O andamento do processo continuará no próximo ano, de 2024. O juiz definirá então, se os réus vão a júri popular ou não.

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