A decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) na tarde de ontem, de aprovar a relicitação da concessão da BR-163, com atraso de três meses, e sem alterar alguns critérios do contrato, vai permitir que a CCR MSVia mantenha a tarifa atual até o fim do processo, que pode ocorrer só no próximo ano.  

A Procuradoria Federal já demonstrou esta preocupação e solicitou a criação de uma comissão para tentar fazer com que o processo chegue ao fim em 90 dias nas próximas etapas, após sua criação. 

O valor pago pelos usuários foi reduzido pela autarquia em 53,94%, em média, em dezembro passado, mas decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a aplicação desta tarifa menor.

A justificativa do relator do processo na ANTT, o diretor Davi Barreto, para votar pela aprovação do pedido de relicitação foi que a concessionária reafirmou o compromisso de manter “as frentes de recuperação e não reduzir as exigências de atendimento médico” na rodovia. 

Barreto manteve a decisão mesmo reconhecendo o “elevado descumprimento” do contrato pela CCR MSVia e a oferta de “serviços inadequados e ineficientes, sem perspectiva de recuperação” em virtude do deságio das tarifas, motivado pela não realização de obras previstas no contrato.

Ele afirmou no voto que a queda da receita “justifica a relicitação”, acatando o pleito da CCR MSVia, que pediu no processo a manutenção das tarifas de pedágio atuais, sem a redução média de 53,94%, que deveria estar em vigor desde 30 de novembro, mas foi suspensa judicialmente. 

A MSVia “propõe a manutenção da tarifa atualmente praticada apenas com a aplicação da correção inflacionária anual pelo IPCA”.

Pedágio caro

Sem reconsiderar este item, os usuários vão continuar a pagar o dobro da tarifa que deveriam até a análise do processo por outras esferas, o que pode acontecer só no próximo ano, uma vez que o pedido de relicitação vai ter de passar por outras duas esferas, que não têm prazo legal para dar seus pareceres.

O processo agora será encaminhado ao ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes, e depois para o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), vinculado à Presidência da República, que também precisa aprovar o processo para que seja efetivado e assinado novo contrato com novas regras.

Só que o conselho não tem uma data específica para suas reuniões, que ocorrem conforme a demanda de projetos que estão no órgão. Este conselho avalia e recomenda ao presidente da República os projetos que integrarão o PPI, decidindo, ainda, sobre temas relacionados à execução dos contratos de parcerias e desestatizações.  

Para evitar que o período se estenda muito, a Procuradoria Federal, com a ANTT, sugeriu que “a diretoria recomendasse para o Ministério da Infraestrutura e o Conselho do PPI a indicação de uma Comissão Resolutiva, de caráter temporal, com decreto de qualificação para o caso de o termo aditivo não ser celebrado em 90 dias ou em um prazo considerado adequado”, afirmou Barreto durante leitura de seu voto. 

Recuperação

Ao aprovar a relicitação, a ANTT acata pedido da MSVia para que a recuperação da pista passe de cinco para 10 anos e mantém as tarifas de pedágio atuais, sem a redução média de 53,94%, que deveria estar em vigor desde 30 de novembro, mas foi suspensa judicialmente. 

Também acata o pleito da concessionária para que haja “manutenção da tarifa atualmente praticada apenas com a aplicação da correção inflacionária anual pelo IPCA”.

A concessionária afirma que a crise econômica reduziu o fluxo de veículos e o tráfego ficou abaixo do projetado.  

O mesmo argumento é usado para sugerir que “as etapas de recuperação da BR-163/MS sejam readequadas em um horizonte de até 10 anos, priorizando-se a atuação nos segmentos que apresentem os piores parâmetros de desempenho”, sugerindo que a restauração do pavimento seja em 300 km dos 847 km da rodovia.