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Após um ano, TCU desengaveta decisão sobre contrato da BR-163

Amanhã, em votação, os ministros da Corte de Contas vão analisar se o texto da repactuação poderá ser levado adiante

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Depois de um ano e dois meses com o processo em mãos, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai analisar a solução consensual do contrato de concessão da BR-163 entre 
a CCR MSVia e o governo federal. A matéria foi colocada na pauta do plenário agendada para amanhã.

A proposta é manter a rodovia sob a administração da atual gestora com novos investimentos de R$ 12 bilhões em obras de duplicação, construção de terceira faixa e outras intervenções em vários trechos.

A decisão da Corte de Contas deve dar fim ao processo sobre o futuro da rodovia, que teve os rumos alterados em dezembro de 2019 com o pedido de relicitação da concessionária, sob o argumento de que as expectativas sobre o fluxo de veículos não foram atingidas e que a União não liberou financiamentos necessários à execução da duplicação dos 847 km da rodovia, como previa o contrato assinado em 11 de abril de 2014.

A empresa duplicou pouco mais de 150 km no primeiro ano de gestão, mínimo necessário para dar início à cobrança da tarifa de pedágio, que ocorreu em 14 de setembro de 2015.

Posteriormente, a CCR MSVia afirmou que enfrentou problemas em licenciamentos ambientais que atrasaram a duplicação de outros trechos até culminar no pedido de relicitação, em 2019, que acabou com a obrigação de fazer novas obras estruturantes.

ADITIVOS DO CONTRATO

Quase dois anos depois, a empresa assinou o primeiro termo aditivo, em junho de 2021, com validade de 24 meses, no qual ficou acertado que a concessionária manteria os serviços essenciais e a manutenção da pista.

Já em 2023 foi assinado o terceiro aditivo, que estará em vigor até março de 2025.

Sem uma decisão do TCU, o aditivo poderia ser renovado outra vez ou a BR-163 voltaria às mãos do governo federal, como ocorreu com a BR-040. Essa rodovia foi devolvida em agosto do ano passado, com a gestora optando pela descontinuidade da concessão.

Pelos cálculos prévios da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), 
em nota informativa interna de agosto deste ano, a concessionária Via 040 terá de reembolsar a União em pelo menos R$ 230 milhões.

Para evitar que algo parecido ocorra com a BR-163, a decisão do Tribunal amanhã deve possibilitar uma solução consensual antes do término do aditivo, caso os ministros concordem com os termos do novo contrato.

Embora o processo tenha tramitado por 14 meses na Corte de Contas, qualquer encaminhamento depende desse posicionamento.

PROPOSTA

Foi apresentada uma proposta previamente ao governo do Estado pelo Ministério dos Transportes, na qual a previsão era de que CCR MSVia continuasse na gestão do trecho, mas para isso a empresa teria de assumir o compromisso de investir mais R$ 12 bilhões em 35 anos.

Os recursos seriam aplicados em toda a rodovia até o fim da concessão, em 2059 – isso considerando que o contrato seja assinado ainda neste ano –, sendo R$ 2,3 bilhões já para os três primeiros anos do novo contrato.

Esse novo acordo foi elaborada de forma consensual, de acordo com Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog). Sem esse parecer que precisa ser aprovado, os novos parâmetros de investimentos não podem ser efetivados.

Embora a minuta do Termo de Autocomposição – documento que estabelece regras e condições do acordo que será assinado, dando fim à controvérsia – esteja pronta desde junho e já tenha recebido posicionamento favorável da CCR MSVia, do governo federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR), ela dependia do ministro relator Aroldo Cedraz colocar na pauta de votação do plenário da Corte de Contas.

No dia 18 de outubro, Cedraz comunicou os demais ministros sobre o seu parecer.

Na noite do dia 1º, o processo foi incluído na pauta da sessão ordinária. O documento precisa ser aprovado pela maioria dos nove ministros que compõe o colegiado para entrar em vigor.

Esse processo está na Corte há mais de um ano. Foi aberto em 27 de setembro de 2023, quando a previsão do governo do Estado era de que no máximo no início deste ano haveria uma definição.

Nesse período, após reportagem do Correio do Estado mostrar tamanha demora, 
os deputados estaduais e federais cobraram o TCU para que agilizasse os trâmites. Porém, a Corte de Contas se negou a responder os parlamentares.

INVESTIMENTOS

Faz desde 2017 que a BR-163 não recebe novos investimentos de duplicação. Neste ano, a CCR MSVia solicitou um reequilíbrio do contrato, o que não foi realizado pelo governo federal, levando a concessionária a entregar a rodovia em 2019.

Nesse período, a CCR MSVia chegou a demonstrar que não tinha mais interesse em participar da relicitação, mas no ano passado ela chegou a um acordo com o governo federal para seguir com a responsabilidade da BR-163.

Se o acordo for aprovado, a CCR MSVia não terá mais obrigação em duplicar dos 847 km da rodovia, e sim apenas mais 190 km, com 170 km de terceira faixa.

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Lista suja do trabalho escravo tem 13 empregadores de Mato Grosso do Sul

Cadastro é atualizado a cada seis meses e manteve o quantitativo da divulgação anterior; Confira a lista

09/04/2025 16h01

Treze empregadores de MS estão inscritos na chamada lista suja do trabalho escravo

Treze empregadores de MS estão inscritos na chamada lista suja do trabalho escravo Foto: Agência Brasil / Arquivo

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Mato Grosso do Sul tem 13 empresas e empregadores na chamada lista suja do trabalho escravo. O Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão foi atualizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nesta quarta-feira (9).

Em comparação com a lista anterior, divulgada em outubro de 2024, o Estado manteve o mesmo quantitativo de propriedades cadastradas.

Em Mato Grosso do Sul, o município de Corumbá concentra a maioria das propriedades onde foram encontrados trabalhadores em situação de escravidão, com seis locais e 22 trabalhadores resgatados.

Também há empregadores de Ponta Porã, Angélica, Porto Murtinho, Aparecida do Taboado, Laguna Carapã, Dourados e Caracol. Somando os trabalhadores resgatados nestas propriedades, foram 81.

Em todo o Brasil, são 745 nomes cadasttrados na lista suja.

Entre as atividades econômicas com maior número de patrões incluídos estão:

  • criação de bovinos;
  • cultivo de café e
  • trabalho doméstico.

Conhecido como lista suja do trabalho escravo, o cadastro é atualizado a cada seis meses com o objetivo de dar transparência às atividades de auditores-fiscais do trabalho no enfrentamento ao problema. 

O Cadastro existe desde 2003 e é regulamentadpo atualmente pela Portaria Interministerial nº 18, de 13 de setembro de 2024.

Empresas e empregadores

De acordo com nota divulgada pelo MTE, os nomes incluídos são de empresas e empregadores que passaram por processos administrativos finalizados e sem possibilidade de recurso.

Após um flagrante, “é lavrado um auto de infração específico que descreve a situação de trabalho análogo ao de escravo. Cada auto dá origem a um processo administrativo, no qual os empregadores têm garantidos seus direitos de defesa, podendo apresentar argumentos e recorrer em duas instâncias”, descreve.

Após a inclusão, o nome permanece publicado por dois anos, conforme determina a instrução normativa que regula a lista.

Na última sexta-feira (4), foram retirados 120 nomes que haviam completado esse prazo.

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Encomenda com pistola e entorpecente é interceptada nos Correios

A apreensão realizada pela GCM ocorreu nesta quarta-feira (9) em uma agência em Campo Grande

09/04/2025 15h33

Arma e drogas vieram da Turquia e foram interceptadas nos Correios

Arma e drogas vieram da Turquia e foram interceptadas nos Correios Foto: Divulgação

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A Guarda Civil Metropolitana apreendeu, na agência dos Correios, uma pistola de origem turca enviada da fronteira e outro pacote com entorpecentes, em Campo Grande.

A apreensão ocorreu nesta quarta-feira (9), na agência localizada na Rua Vasconcelos Fernandes. A GCM foi acionada por volta das 10h para verificar o conteúdo suspeito.

A Gerência de Segurança Corporativa dos Correios repassou aos agentes que se tratava de três encomendas: uma pistola Canik 9mm, de fabricação turca, sem munição, e tabletes de skunk.

A encomenda que continha a arma de fogo foi enviada de uma cidade que faz fronteira com Mato Grosso do Sul, cujo nome não foi divulgado, e teria como destino o estado de Minas Gerais.

Junto com a pistola, havia dois carregadores que não estavam municiados.

Já outra encomenda, postada em Campo Grande com destino ao Rio de Janeiro, continha, em um pote que deveria armazenar proteína em pó, um líquido que passará por perícia para determinar sua composição.

A terceira apreensão, conforme pesagem da Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico (Denar), continha 3,422 kg de skunk, divididos em seis pacotes que estavam dentro de um micro-ondas. A encomenda também foi remetida em Campo Grande com destino à fronteira.

O líquido e o entorpecente foram levados até a Denar, enquanto a pistola foi entregue à Depac Cepol para os devidos procedimentos.

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