Temos visto ultimamente nos meios de comunicação o escândalo da “Máfia dos Precatórios” ocorrida no Estado do Maranhão e investigada pela Polícia Federal, revelando-se um grande esquema de corrupção onde os envolvidos beneficiaram certas pessoas/empresas na fila para recebimento dos precatórios judiciais, mediante recebimento de grande quantia em dinheiro. Já temos conhecimento de que o caso é extremamente grave e absurdo, mas você sabe exatamente qual a função dos precatórios e como é realizado seu processo de pagamento?
Inicialmente é importante estabelecer qual o significado de “Precatórios”, que, a grosso modo, são as dívidas do poder público resultantes de ações judiciais, ou seja, é o instrumento pelo qual o Presidente do Tribunal requisita à Fazenda Pública da União, após decisão judicial, o pagamento das dívidas contraídas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, fazendo incluí-las no orçamento público.
Os precatórios podem ser de natureza alimentar, que são aqueles preferenciais que decorrem de ações judiciais referentes a pensões, indenizações por morte ou invalidez, salários ou aposentadorias; ou podem ser de natureza não alimentar, provenientes de ações de outras espécies, como as desapropriações.
Em regra, o pagamento dos precatórios é a seguinte: se a requisição for anterior ao dia 30 de junho do ano corrente, o valor deve ser incluído no orçamento geral do ano seguinte, se for posterior a essa data será incluído no segundo ano seguinte.
O pagamento do precatório ocorre por ordem cronológica, onde são organizados os precatórios por ordem de entrada e os de preferência acima citados, ou por ordem crescente, aqueles precatórios que estão abaixo de um determinado valor estipulado pelo ente devedor, recebendo preferência de pagamento por esta fila.
Quando o precatório se tratar de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, de forma não integral, ou seja, são limitados ao triplo do valor estipulado por lei editada no âmbito da entidade devedora, para as requisições de pequeno valor ou, não podendo ser inferior ao maior valor do benefício do regime geral de previdência social, e, uma vez liquidado parcialmente, o valor remanescente dos créditos do precatório, manterão a posição original na ordem cronológica de pagamento.
Apesar de toda a regra acima estar prevista em lei, evidente que não é seguida à risca, como vemos inclusive pelo caso grave ocorrido no Maranhão. Para se ter uma ideia da realidade do pagamento de precatórios, no Estado do Mato Grosso do Sul, este ano estão sendo pagos os precatórios do ano de 2006, ou seja, 7 anos de dívidas em atraso.
Em resumo, os precatórios preferenciais serão pagos com maior urgência, atrás estão os de pequeno valor (RPVs) e por último os precatórios de natureza não alimentar, com valores grandes (ou pelo menos assim deveria ocorrer).
Para aqueles que possuem um precatório a ser incluído na fila de espera de pagamento ou que já aguardam o seu pagamento, é necessário ter muita paciência, pois os valores estabelecidos para pagamento desses débitos nem sempre são suficientes para suprir os precatórios do ano corrente, considerando ainda os casos de favorecimento pessoal, tornando-se cada vez mais longe seu recebimento.
