A Teoria do Fato Consumado (construção doutrinária e jurisprudencial existente no mundo jurídico desde a década de 60 do século passado), que é a convalidação da situação pelo decurso de longo prazo, teve um destaque especial no recente julgamento pelo pleno do STF (7/8/2014) em relação ao RE 608482/RN, em que foi relator o min. Teori Zavascki, com repercussão geral (estendido a todos os casos semelhantes, não obstante se tratasse de um julgamento de um caso concreto envolvendo o pleito pessoal de uma funcionária pública).
No caso, o STF foi provocado a julgar a situação de admissão, por decisão judicial, de uma funcionária que, embora tenha sido aprovada na prova escrita para a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, havia sido reprovada na prova física, hipótese que se arrastava há mais de 12 anos.
Em síntese, referida funcionária, por força de liminar, que foi posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça da respectiva unidade da federação, fez o curso de formação, na sequência. Uma vez aprovada, foi nomeada e tomou posse do cargo, em face da aludida decisão judicial, o que resultou no inconformismo do respectivo Estado, manifestado pelo recurso extraordinário acima aludido.
A tese da referida funcionária para se manter no cargo que ocupava por mais de uma década foi a Teoria do Fato Consumado, socorrendo-se do princípio da proteção da confiança legítima, traduzido em última análise no princípio da segurança jurídica.
Na ótica da Teoria do Fato Consumado, as situações jurídicas são consolidadas pelo decurso do tempo, em decorrência de decisões judiciais que têm como fundamento básico o princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, como já decidiu o STJ no REsp 709.934/RJ. O fator tempo e a morosidade do estado são os grandes aliados dessa construção jurídico-interpretativa.
A segurança jurídica é, de fato, que baliza essa interpretação. Ora, na medida em que há uma decisão judicial autorizando determinada situação e decorridos vários anos vem-se constatar que a decisão não foi acertada, assim mesmo, em homenagem a essa segurança, ela não deve ser desconstituída justamente para que não ocorra, em contrapartida, o que se denomina insegurança jurídica.
Na linha da recente decisão do STF, conquanto não tenha sido unânime, com votos divergentes dos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, entendeu-se que “a posse ou o exercício em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório não implica a manutenção, em definitivo, do candidato que não atende à exigência de prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF/88), valor constitucional que prepondera sobre o interesse individual do candidato, que não pode invocar, na hipótese, o princípio da proteção da confiança legítima, pois conhece a precariedade da medida judicial”.
Com isso, o STF formou posição, com repercussão geral, de que o princípio da confiança legítima e consequentemente a Teoria do Fato Consumado não se aplicam em relação às decisões provisórias em face da sua precariedade, sobretudo, por ser do conhecimento do funcionário beneficiado.
Posição, que, ao nosso ver, não representa a melhor interpretação. De outra parte, consolidou o entendimento de que só se aplica referida teoria nos casos em que houver erro da própria administração, por induzir o funcionário quanto à legitimação do ato, o que ocorre, por exemplo, na concessão de vantagem financeira a funcionário e, posteriormente, constata-se que era ilegítima.
Acompanhamos pela TV grande parte do julgamento do STF aqui aludido. Entretanto, o que nos chamou atenção foram, de um lado, os excelentes votos dos ministros Barroso e Fux, que admitiam a tese da Teoria do Fato Consumado ao caso e, de outro, a surpresa do ministro Lewandowski quanto à existência de aludida teoria na doutrina e jurisprudência pátria, pois, segunda sua manifestação, não a conhecia! Reação semelhante tivera em relação à Teoria do Domínio do Fato, por ocasião do julgamento de José Dirceu, no caso Mensalão.
