No capítulo anterior deste artigo, além de tecermos uma breve introdução sobre o Foro de São Paulo, destacamos algumas medidas legislativas facilitadoras da manutenção do PT no poder.
Sob a mesma esteira supra mencionada, vale ressaltar que o Governo, utilizando-se de uma sorrateira medida totalitária – pois o fez em forma de Decreto-lei – colocou-nos, garganta abaixo, sua Política Nacional Social. Isto é, na total ausência de discussão parlamentar, a Presidência da República, na figura da Sra. Dilma Rousseff, implementou o Decreto-Lei n° 8243, cujo prevalente objetivo é criar comitês populares os quais, dentre outras atribuições, comporão a atuação do Poder Executivo.
Eis que, no entanto, nascida na Grécia Antiga, e endossada pelo iluminista Barão de Montesquieu, o mundo ocidental convive com a chamada Teoria da Tripartição dos Poderes há mais de dois milênios. Todas as nações que experimentaram o doce sabor da democracia mantêm forte sua estrutura de poder, que se dá, basicamente, em três pilares: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Deste modo, consideradas a independência e a harmonia da referida tripartição, já há um poder incumbido de discutir os anseios da sociedade. Ora, caro leitor, mesmo que saibamos o baixo nível produtivo de nossa Casa de Leis, a Constituição Federal define, em caráter pétreo, que é tão exclusivamente o Poder Legislativo o ente atarefado de representar o povo e discutir aquilo que nos é tão valioso: a produção da lei e sua repercussão social. Ademais, há de se considerar que, apesar de todas as mazelas morais, é no Congresso que reside a oposição e a situação, portanto, é no Congresso que as diferenças devem ser debatidas.
Ao se criarem Comitês Populares incumbidos de decidir os ditames da gestão pública em parceria com o Poder Executivo, resta-nos um Legislativo esvaziado e inexpressivo. Evidente, portanto, que a medida acima é, no mínimo, inconstitucional. Contudo, caso resolvermos adentrar na seara política, notar-se-á a perpetuação dos grupos apoiadores do atual regime no poder. O cenário, logo, é grave.
Ademais, para sacramentar o fim da democracia, no começo do mês de setembro, iniciou-se, por todo o Brasil, um movimento denominado “Plebiscito Constituinte”, cujo objetivo primordial é uma reforma do sistema político brasileiro, através da convocação de uma constituinte exclusiva para tal fim. A primeira crítica que se faz sobre tal movimento é a de que Plebiscito é um mecanismo que, necessariamente, deve ser criado pelo Congresso Nacional, o que jamais ocorreu no tal “Plebiscito Constituinte”.
Além disso, as pretensões desse movimento são desmascaradas, de plano, se considerarmos as características essenciais de uma assembleia constituinte. Esta somente poderá ser: (i) originária (e, portanto, ilimitada e irrestrita); (ii) ou derivada (exercida através das emendas constitucionais). Instaurada uma assembleia constituinte, esta jamais poderá estar, de forma alguma, limitada a quaisquer parâmetros ou indicativos, uma vez que referidas limitações conflitam diretamente com a sua própria natureza e finalidade, que é a de conceber um novo Estado. Daí o absurdo de tal “movimento”.
Quer o Foro de São Paulo, em verdade, instaurar sua assembleia constituinte para, desta forma, criar uma nova Carta Magna para o Brasil. Lembremos, ademais, que numa constituinte, só é preciso conseguir maioria simples para emplacar as proposições constitucionais almejadas, o que torna ainda mais aviltante a pretensão encabeçada por movimento e mais indesejável ainda a ideia de uma constituinte exclusiva para a reforma política do Brasil.
Como visto acima, o presente texto elucidou, resumidamente, algumas das alterações e propostas legislativas encabeçadas pelo Foro de São Paulo e seus companheiros em prol da consolidação do PT no poder. Desmascarada, a podridão silenciosa do governo, só nos restam duas saídas: (i) conviver e se acostumar com o odor de carniça desagradável que invade nossas narinas ou (ii) nadar contra a maré em busca da oxigenação do ar que respiramos. Qual é a sua escolha, caro leitor?
