Todas as promessas de campanhas feitas pelos candidatos à Presidência da República e pelos candidatos a Governador dos Estados para que efetivamente se concretizem, caso sejam eleitos, precisam da anuência de suas respectivas casas legislativas. Veja bem: absolutamente todas.
Os brasileiros, de maneira geral, têm dado muito mais atenção aos atos dos ocupantes das cadeiras do Executivo. Isto porque sua posição naturalmente tem mais destaque,pois é ele que executa as ações do estado, quem faz a gestão da coisa pública.
Entretanto as funções do poder legislativo são tão importantes quanto, mas por ser exercida por um número elevado de parlamentares talvez, na prática se dispersem na cabeça do cidadão. O art. 48 e seguintes da Constituição Federal traz as atribuições do Congresso Nacional, entre elas destacamos que este irá dispor sobre quase a totalidade das matérias em termos de criação de novas leis, modificação na estrutura de ministérios, fixar os subsídios (salários) de seus membros assim como do Presidente e do Vice-Presidente da República, aprovar orçamento e fiscalizar as contas do executivo, e emendar a Constituição da República.
Nos estados a situação é reflexa com relação às atribuições do parlamentar, tendo algumas especificidades da cada unidade da federação. No Mato Grosso do Sul, por exemplo, é necessário que a Assembleia Legislativa autorize que o Governador do Estado seja processado por crimes comuns e de responsabilidade, conforme determina a Constituição Estadual.
Também a divisão dos recursos entre os poderes, o chamado duodécimo passa pelo crivo da Assembleia Legislativa, incluído o repasse da própria Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
Fora isso também são atribuições das casas legislativas a atividade investigatória dos membros do Executivo e de seus próprios membros, por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito, que podem culminar, de acordo com a conduta apurada, em indiciamento de pessoas perante outros órgãos investigativos, ou até mesmo na aplicação das punições, como foi o caso da Câmara Municipal de Campo Grande que cassou o mandato do então prefeito eleito em 2012.
Outra atribuição parlamentar bastante utilizada é o direcionamento de recursos do orçamento para determinadas obras, por meio das emendas parlamentares geralmente utilizadas na esfera federal para atender os municípios da região em que o parlamentar foi eleito.
Não é uma atribuição legal, mas uma prática política dos parlamentares a indicação de pessoas para os cargos em comissão no serviço público, nos ministérios, secretarias, nas autarquias, fundações, empresas públicas, etc.
Como pode ser facilmente percebido, há uma enorme concentração de poder político e financeiro nas mãos dos parlamentares, razão pela qual alguns partidos políticos visam mais a eleição de parlamentares do que propriamente o chamado “cabeça de chapa”, pois futuramente, independente do governante eleito, terá força política para defender os interesses de seus grupos políticos.
Portanto eleitor, não seja apenas eleitor, seja “cidadão” e escolha bem os candidatos que irá votar para o Senado, Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa, pois seu voto representa literalmente um cheque em branco para aqueles que irão de fato ditar as regras do país para os próximos anos.
