A Revolução de 1930 que colocou pela força Getúlio Vargas no poder foi o embrião do maravilhoso processo que fez desencadear no País a luta incansável pela implantação da Justiça do Trabalho.
Essa conquista social foi de um valor inestimável. Mas a sua implantação e os direitos trabalhistas dela decorrentes como a criação do salário mínimo e da carteira de trabalho, jornada de 8 h, férias anuais remuneradas e regulamentação do trabalho do menor e da mulher não surgiram de uma forma pacífica, harmoniosa e sem nenhum tipo de irresignação.
Mesmo com um governo de força a luta foi titânica. A CLT só foi instituída dez anos depois, e hoje, depois de mais de 60 anos da morte de Getúlio, menos da metade dos brasileiros tem carteira assinada, a maioria está empregada no trabalho informal, sem os benefícios previstos em Lei.
A raiz histórica desse tema está intimamente relacionado com o período longo da escravidão negra em nosso País.
Os grandes proprietários de terras que exploravam as atividades relacionadas com a criação do gado e a cafeicultura e os que exploravam a atividade comercial não entenderam a mudança ocorrida. Insistiam que os trabalhadores teriam que continuar se submetendo às suas exigências, algo incompreensível.
Tratava-se de uma realidade muito triste. Direitos existem para serem preservados, respeitados e cumpridos. Essa é a regra basilar para uma boa convivência entre a classe empregadora e a dos empregados ou em outras circunstâncias relacionadas entre o capital e o trabalho.
Qualquer arranhão nessas relações motivará mágoas, fomentará ressentimentos, despertará a discórdia e trocas de acusações que acabarão por desaguar nos tribunais.
Para o empregado que não cumpre com as suas obrigações existem procedimentos específicos para puni-lo com o rigor da lei. A recíproca também é verdadeira. Se o empregador não persegue esse desiderato legal sob qualquer que seja o pretexto, especialmente, àquele de querer praticar atos de caridade ou mesmo de perdão para a obtenção de vantagem indevida, o certo é que, lá na frente, em uma eventual rescisão de contrato, o empregado não vai considerar aquele ato de “ generosidade “ de seu empregador.
Favores ou caridades não estão elencadas no conjunto de provas para serem apreciadas pelo julgador nem podem servir de parâmetros para uma eventual cobrança fundada na ingratidão.
O empregado jamais será grato, com razoável exceção. Essa reação faz parte do espírito do ser humano que não se contenta com nada que recebe e nem reconhece os préstimos que lhes são colocados à sua disposição.
Ele não está desassistido de razão. A ajuda financeira qualquer que seja a sua intenção, não vai substituir nunca o regular pagamento das verbas decorrentes da relação empregatícia.
As leis trabalhistas precisam ser rigorosamente respeitadas, cumpridas e documentadas. A Justiça do Trabalho foi instituída justamente para dirimir os conflitos de interesses com base nas provas produzidas.
Não se pode imaginar, que, para a defesa dos direitos trabalhistas em debate a classe trabalhadora contará sempre com a parcialidade dos Juízes trabalhistas.
Isso é outra falácia. Não estou aqui argumentando que no contexto maior do nosso Judiciário não possa existir, Juiz venal.
Existe sim. Mas é certo que esse tipo nojento de servidor abunda com bastante generosidade em todas as áreas das esferas pública e privada.
E para esses servidores perversos e indignos a mão pesada da Lei também os alcança e pode remetê-los a viver enrolados na coberta da vergonha, inclusive, com a perda do próprio cargo.
Decidida a questão com a sempre salutar distribuição da Justiça a parte que se sentir prejudicada deverá formalizar seu regular recurso e aguardar que a instância superior análise o decisório para compor definitivamente a lide.
O resto é conversa fiada. O Direito, não vive de lamurias e de lamentações. Ele é fruto do clamor social e na esteira desse entendimento dogmático podemos afiançar também que ele é vida e vida da qual decorre em derradeira análise a perfeição possível dos sistemas de legalidade. E ponto final.
