Ante as demandas judiciais onde figuram minimamente como partes, em regra autor e réu, tendo como instrumento o processo judicial como forma de pacificação de interesses, faz-se necessário comunicação eficiente e eficaz dos atos judiciais.
Para que o Juiz forme o seu convencimento de forma imparcial deve oportunizar aos litigantes de forma ativa e igualitária a possibilidade de atuar junto ao processo em homenagem ao Princípio Constitucional do Contraditório e Ampla Defesa.
Com vistas a manter o equilíbrio e diálogo é necessário que seja dada ciência a cada parte dos atos praticados pelo juiz e pelo seu adversário como forma verdadeiramente democrática de atuação judicial.
A comunicação judicial não se restringe apenas as partes autor e réu, mas, aos integrantes do judiciário, e, mesmo a juízos diversos podendo ser classificada em três modos: carta rogatória, carta precatória e carta de ordem.
A Carta e Ordem é o instrumento usado pelo Tribunal para determinar pela via hierárquica ao Juiz a produção de determinado ato processual, ou seja, é previsto a subordinação como requisito desta modalidade de comunicação
Segundo o artigo 210 do CPC, a Carta Rogatória é o meio pelo qual se transmite a autoridade Judiciária estrangeira um pedido de realização de algum ato processual, podendo ser encaminhada na forma de Convenção Internacional, mas, na falta desta pode ser remetida por via diplomática, devendo ser traduzida para língua do país de destino o qual se pretende a obtenção do referido ato.
Já a Carta Precatória é o instrumento pelo qual se vale o judiciário, porém, sem requisito de subordinação hierárquica, para obter a prática de um ato processual por outro Juiz brasileiro, porém, fora de sua jurisdição denominado, portanto, deprecado.
O Código de Processo Civil de 1939 previa a Notificação que usualmente se confundia com Intimação, entretanto, o CPC ainda vigente, excluiu a Notificação como ato de comunicação processual, fazendo com que a Intimação se preste para dar ciência de um ato ou termo judicial ou mesmo para convocar as partes para fazerem ou deixarem de fazer alguma coisa.
Nesse contexto se faz necessário distinguir a Intimação da Citação que nada mais é que “o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender” segundo o artigo 213 do CPC.
Assim sendo, verifica-se que a citação é pressuposto de existência, validade e condição de eficácia, posto que deve ser válida, sob pena de nulidade. Sendo assim, se vê que a Citação é tão importante que o Advogado tem que ter poderes especiais para receber citação, mas, o réu pode suprir a citação com seu comparecimento espontâneo à Justiça.
Dentre as modalidades de citação podemos destacar a real, ou seja, a realizada pelo correio ou pelo Oficial de Justiça (meirinho), e a citação ficta, ou seja, por edital ou por hora certa, em face de suspeita de que o interessado se esquiva de ser encontrado.
Observe-se, ainda, que a Intimação não se presta apenas para comunicar os atos processuais as parte interessadas no processo, mas, a terceiros na forma do artigo o art. 412 do CPC que determina que a testemunha seja intimada para depor.
Observe-se que estamos na iminência da vigência de novo Código de Processo Civil - Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (nº 8.046, de 2010, na Câmara dos Deputados) o qual prevê algumas alterações substanciais no que diz respeito a celeridade do andamento processual, dentre elas atendimento a reivindicação da advocacia pública: o direito a honorários de sucumbência a ser estabelecido por lei específica. Assegurada a ordem cronológica para julgamentos e a intimação na sociedade de advogados, além da carga rápida em seis horas. Entrará em vigor um procedimento único para a sentença, menos burocrático e mais célere, mantendo assegurado o direito de defesa, dentre outras inovações.
Portanto, conclui-se que o processo judicial não restará estagnado, arquivado por falta de citação, ou mesmo que o Autor não se sentirá desamparado em sua pretensão, restando numa posição vulnerável, evitando a ineficácia em face da necessidade de reparação do status quo anterior. Em suma está demonstrado a importância da comunicação Judicial dentro do processo como instrumento para se alcançar a consecução dos seus objetivos maiores fazer Justiça efetivamente.
