A propósito das manifestações contra a corrupção: presidentes da República podem ser investigados?
O tema surgiu recentemente quando o ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no STF, acolheu pedido do procurador-geral da República (PGR) e deixou de instaurar inquérito criminal contra a presidente, afirmando inexistirem indícios mínimos de eventual participação sua em fatos ilícitos – tese suficiente à não investigação.
Ocorre que não pararam aí as autoridades jurídicas. Ambas acresceram, como reforço argumentativo, que “há total impossibilidade de investigação do Presidente da República, na vigência de seu mandato, sobre atos estranhos ao exercício de suas funções”. Isso mesmo: chefe do Ministério Público e ministro do STF afirmaram peremptoriamente que um presidente da República não pode ser investigado.
Causaram perplexidade e indignação: na democracia republicana brasileira haveria uma pessoa intocável (?).
Não. No Brasil, como em qualquer República, a responsabilização (civil, administrativa, penal e política) de todos os agentes públicos por seus atos é regra essencial.
Não obstante, em razão da posição ocupada pelo presidente – a mais relevante na federação – resolveu-se outorgar ao cargo (e não à pessoa) uma prerrogativa institucional: não ser RESPONSABILIZADO, durante a vigência do mandato, por infrações penais estranhas ao ofício (art. 86, §4º, CF). Isso porque a autorização para acusações penais contra o presidente acarreta a grave consequência política da suspensão do exercício das funções – o que merece sempre ser evitado, para resguardar a regularidade da representação do Estado e administração do país.
Tal prerrogativa não é inédita do nosso ordenamento, encontrando correspondência em outras democracias republicanas, como Portugal, França e Itália.
Todavia, é absolutamente equivocado afirmar que é “impossível” investigar um presidente. Tal assertiva contraria a Constituição e a jurisprudência do próprio STF (Inq 672). Confunde a proibição temporária de “responsabilização” (acusação/punição) com uma inexistente vedação à “investigação”.
Por outro lado, no caso da atual presidente os fatos narrados foram classificados como “estranhos ao exercício da função”. Assim, o STF jamais terá competência originária para eventual e futuro processo criminal a respeito, pois somente poderá ser deflagrado após o término do mandato presidencial e, então, perante juízo comum. É a jurisprudência da Corte (Inq 672).
Significa dizer: sobre tais fatos narrados em relação à atual chefe do Executivo, isto é, sobre a denominada Operação Lava Jato, o STF e o PGR jamais poderiam ter exercido jurisdição penal em relação à presidente da República, seja para instaurar inquérito, seja para arquivar peças e informações, pois ambos jamais terão competência originária para eventual e futura denúncia.
E mais. A respeito da inexistência de indícios mínimos em relação à presidente, por outro motivo o STF não poderia ter decidido: sobre fatos em tese ilícitos e estranhos ao exercício da função presidencial, é vedado ao Judiciário e ao Ministério Público formular qualquer juízo valorativo, já que isso equivaleria à decisão sobre a responsabilidade presidencial – o que a Constituição veda.
Deveriam, portanto – se tivessem competência (mas não têm) – apenas realizar coleta de elementos probatórios, para serem apreciados somente após a extinção do mandato. É jurisprudência da Corte (Inq 567).
Portanto, sobre quaisquer fatos da Operação Lava Jato narrados em relação à presidente da República, a competência exclusiva para providências investigativas pertence ao juízo comum que já vem conduzindo o caso, e não ao STF, sempre de acordo com as iniciativas do órgão ministerial atuante no ofício.
Erraram o STF e o PGR.
