É fato público e notório que a saúde pública no Brasil passa por dificuldades homéricas. A despeito de a Constituição Federal dispor em seu artigo 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, a realidade escancara os problemas e distorções nesta área.
É norma constitucional o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, cujos entes federados têm por obrigação aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais estabelecidos pela Carta Magna.
Contudo, o caos na saúde pública afeta todo o País. Todo santo dia a imprensa nacional estampa em seus telejornais as mazelas que acometem o sistema único de saúde, enfim, a saúde pública no geral.
As Santas Casas, Hospitais Universitários e hospitais geridos (total ou parcialmente) com recursos públicos passam por dificuldade financeira, seja ela decorrente da má gestão, de falta de planejamento ou de malversação do numerário disponibilizado etc.
A verdade é que a saúde pública está um caos.
Há tempos o jornal Correio do Estado vem publicando matérias expondo problemas afetos à saúde, principalmente, aos setores de oncologia e ortopedia da Santa Casa de Campo Grande. Para fins deste singelo artigo, destaco apenas algumas.
Conforme publicado “Para amenizar caos, Saúde transforma enfermarias em UTIs” (edição de 21.8.2014); “Após mortes, Santa Casa fecha setor de oncologia” (edição de 22.8.2014); “Sem resolver caos na saúde, prefeitura quer mais prazo”; “UPAs continuam com internações irregulares” (ambos, edição de 3.9.2014); “Médicos preparam greve, mas Operação Tartaruga já dura meses” (edição de 4.5.2025) e “Saúde vive dias caóticos” (edição de 8.5.2015).
Consta que, em setembro de 2014, “...após o setor de ortopedia da Santa Casa fechar as portas para novos pacientes, o MPE convocou a prefeitura e pediu mudanças imediatas na situação”.
Outra matéria noticiou que “as mortes de três pacientes do setor de quimioterapia da Santa de Campo Grande poderiam ter sido evitadas caso as recomendações do relatório produzido por técnicos do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), no ano passado, tivessem sido acatadas. O documento apontava a ‘inexistência de protocolos, normas e rotinas na quimioterapia’ do maior hospital de Mato Grosso do Sul”.
Matéria publicada na edição de 3 de setembro de 2014 informa que “Pressão de médicos levou Santa Casa a fechar oncologia”. Segundo noticiado, “os detalhes que levaram ao fim do tratamento de câncer na Santa Casa foram denunciados ontem por integrantes da diretoria do hospital”.
Continuando, o jornal denunciou que “as insistentes tentativas de pressionar a contratação da clínica com valores supostamente acima da tabela, levou a Santa Casa a negociar com o Hospital de Câncer Alfredo Abrão uma nova possibilidade para os pacientes de câncer receberem o tratamento”.
Enquanto os administradores discutem ações que visem à solução do problema da saúde em geral, a população sofre com nosocômios sem infraestrutura mínima para um atendimento digno, com o despreparo dos profissionais, com a falta de vagas, com o mau atendimento nos postos de saúde, nas unidades de pronto atendimento, nos prontos socorros etc.
Os cidadãos da classe média migram para os planos de saúde (que também deixam a desejar). Políticos de alta envergadura tratam no Hospital Sírio Libanês, na cidade de São Paulo. Os necessitados ficam à mercê dos caprichos dos gestores públicos e de alguns médicos que ignoram o juramento de Hipócrates.
Os últimos episódios dizem respeito ao impasse criado entre o município de Campo Grande e a Santa Casa em torno do contrato de prestação de serviço ambulatorial e a greve deflagrada pelos médicos da saúde pública da Capital.
Os reflexos dessas “negociações” são sentidos pelos menos favorecidos economicamente, aqueles que são enganados por ocasião das eleições, votam nos políticos profissionais e, posteriormente, são esquecidos pelo Poder Público.
Há tempos venho observando um fenômeno curioso. Trata-se do surgimento, crescimento e sucesso de clínicas particulares, com aparente enriquecimento dos sócios-proprietários (aquisição de veículos de altíssimo luxo, edificação de mansões, viagens ao exterior etc), em proporção inversa à falta de recursos e às dificuldades dos hospitais públicos. Enquanto alguns profissionais da área médica angariam vultoso patrimônio, os hospitais públicos e santas casas chafurdam em dívidas, deixando a população desassistida.
Esse fenômeno é perceptível em todos os rincões do País, não sendo diferente no Estado de Mato Grosso do Sul, especialmente, na cidade de Campo Grande.
Clínicas suntuosas são construídas e instaladas com aparelhos de última geração, em quantidade espantosa, enquanto o Hospital Universitário, a Santa Casa, o Hospital Regional tornam públicas as dificuldades financeiras.
É verdade que a própria Constituição Federal estabelece que “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada” (artigo 199), cujas instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Contudo, é importante observar que a Carta Política de 1988 veda “...a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos” (§ 2º).
É de bom alvitre que esse sucesso das instituições privadas, inversamente proporcional às dificuldades dos hospitais públicos (ou subvencionados com recursos públicos), receba atenção do Ministério Público.
