É bom relembrar que a CPMF (Contribuição Provisória Movimentação Financeira), não nasceu com a letra “C”, porém, com a letra “I” (Imposto Provisório Movimentação Financeira).
Como ocorreu a mudança? O Dr. Jatene sugeriu e asseverou com a mais elevada pretensão social, que a arrecadação do IPMF, fosse destinado ao Ministério da Saúde. Poderia? Não, como imposto. Por quê? Porque o artigo 16 do Código Tributário Nacional (CTN), não assegura ao poder público, qualquer vantagem ou serviço específico em retribuição ao pagamento do imposto. O Dr. Jatene não propôs a arrecadação do IPMF, para o Ministério da Saúde? Então a arrecadação do IPMF (Imposto Provisório Movimentação Financeira), é uma atividade desvinculada do mecanismo estatal, isto é, não pode vincular-se, estritamente, só ao Ministério da Saúde (art. 16 do CTN).
Como, portanto, resolver essa vontade do Dr. Jatene? Simplesmente, uma troca da letra “I”, para letra “C”. Daí, pois, a vigorar a CPMF, como contribuição e, não, imposto e, desse modo, vincular-se a qualquer atividade estatal.
Todavia, não é bem assim, simplesmente, restaurar o retorno da CPMF, como sugeriu o ministro da saúde, Arthur Chioro, durante o 5º Congresso do PT em Salvador. Chioro se esqueceu de que a CMPF foi ressuscitada, embutida no IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que foi majorado em 100%, passando de 1,5% para 3%, com o adicional de 0.38%, base impositiva da ex-CPMF. Aliás, diga-se, a bem da verdade constitucional, tratar-se de uma cobrança ilegítima. Por quê? Porque o IOF é um imposto regulatório e não suporte de receita. Assim, nas relações comerciais externas, nas operações de câmbio e política monetária, referido imposto é que regula tais atividades, como instrumento de política econômica e fiscal, e não como agente fomentador de arrecadação.
Acabo de ler na Revista Veja, de 17/06/15, o seguinte, na pagina 98, num artigo do articulista J. R. Guzzo: “E a insolvência do erário como que fica? Alguém precisa fazer alguma coisa, diz o PT. Fazer o quê? Criar um imposto sobre grandes fortunas propõem as lideranças do partido, e tirar daí o dinheiro que está faltando para fugir da falência”.
Erraram as lideranças do PT? Não. Porque a instituição do Imposto sobre Grande Fortunas, está prevista no inciso VII do artigo 153, da Constituição Federal. Aliás, numa fração da reforma tributária proposta pelo candidato Lula, na sua campanha presidencial de 2002, o IGF foi previsto. Tanto que na Câmara dos Deputados o PLC (Projeto de Lei Complementar) nº 277/08, da Deputada Luciana Genro, foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Prosperará a exigência desse tributo pelo PT?
Sob a minha ótica, diria que no Sistema Tributário Nacional, não há conceito determinando o que seja uma grande fortuna e, também, sobre o que é fortuna. De maneira que o cidadão rico, não se deverá submeter-se a qualquer imposição fiscal e, sim, se for o caso, comentando o tributo, os grandes bilionários desta continental federação.
O leitor (a), perguntar-me-á: Efetivamente, o que está acontecendo para esse elevado desespero do governo em instituir imposto, além do ajuste fiscal já aprovado? Dir-se-á porque o colapso financeiro do governo federal continua fora de controle. O contingenciamento de recursos obrigou à suspensão de obras; a indústria está praticamente estagnada; o crescimento pífio; a inflação continua disparada e o contribuinte sente o peso no bolso para atender suas necessidades primarias; a energia elétrica subiu em todos os estados, chegando a média de 40%; há ainda, o impacto dos combustíveis e efeito cascata nos demais produtos, a exemplo dos alimentos; os índices de desemprego batem recorde; queda nas vendas, a indústria automobilística, com mais 35.000 trabalhadores com contratos suspensos temporariamente, enquanto que o setor da construção civil amarga índices preocupantes e, por fim, o governo continua sem compromisso com a reforma tributária e, também, não completou a reforma da Previdência e nem a trabalhista. Para evitar uma prostração irreversível das finanças públicas, só em 2015, o Brasil já firmou com o Banco de Desenvolvimento da China (CDB), empréstimos no valor de US$5 bilhões.
Engolida pela incompetência do PT, também, a Petrobras que orgulhava o Brasil, encolhe num oceano de corrupção e aderna perigosamente na maior crise de sua história. É o retrato do governo Dilma Padrão Fifa.
