Diante das inúmeras prisões levadas a efeito pela operação Lava Jato, seria correta a afirmação do ex-presidente Lula de que José Eduardo Martins Cardozo, ministro da Justiça, teria perdido o controle da PF (Folha de S. Paulo, poder A5, 2/7)? Pode até ser que tenha perdido o controle, porém, não em face do trabalho que aludida instituição vem fazendo à frente dessa operação e de tantas outras.
Quem faz essa afirmação esquece (se é que sabe) que a Polícia Federal, como qualquer outro ente público, não é órgão de Governo, que é efêmero, mas sim de Estado, que é perene. E isso a impede de seguir a “cartilha” deste ou daquele governo, deste ou daquele partido político. Deve fazer o que dispõe o ordenamento jurídico, isto é, a legislação processual penal, em especial a Constituição, como Lei Maior. Logo, ainda que se compreenda a preocupação do PT e do seu líder maior, sua iniciativa de convocar o ministro para dar explicação ao partido sobre a atuação do PF, como forma de pressioná-lo a impor-lhe limite, é descabida.
A PF, conquanto seja órgão do Poder Executivo, pois faz parte da estrutura do Ministério da Justiça, ainda que a sua independência seja relativa, tem autonomia para investigar eventuais infrações que atentem contra o interesse público da União.
Aliás, tanto a PF como as polícias estaduais, no âmbito de suas atribuições estabelecidas em leis, a partir das normas constitucionais pertinentes, não só podem como devem investigar condutas que eventualmente transgridem a lei penal, sobretudo quando se tratar de ofensa ao interesse público. Atuação de ofício, como se diz na doutrina. Isto é, independentemente de provocação de quem quer que seja. A “bússola ou GPS” não pode e nem deve ser o viés político, mas sim o interesse público.
Consequentemente, essas instituições, dado ao seu caráter republicano, devem gozar de isenção nas suas atuações. Logo, é despropositada qualquer interferência/ingerência político-partidária sobre elas. Isso significa que, ao contrário do que ocorre nos países ditatoriais, a exemplo da nossa vizinha Venezuela, em um Estado Democrático de Direito, como é o caso do nosso País, suas atuações não podem ser manipuladas pelo poder político ocasional.
A autonomia e a independência, ainda que relativas dos órgãos policiais, não são uma mera liberalidade deste ou daquele governo ou partido político no poder. É uma exigência da própria democracia. Isto é, é uma conquista da sociedade que deve ser exercida em seu benefício. Uma coisa é o que é em face da lei, do ordenamento jurídico, outra é “jogar pra plateia”, como se tornou recorrente nos últimos tempos.
Ao que parece, quem faz alusão de que o ministro perdeu o controle da PF desconhece não só a legislação anterior e posterior à CF/88, como o teor da Medida Provisória 657/2014 do governo da presidente Dilma, aprovada pelo Senado e que deu origem à Lei n. 13.047/2014, dando mais autonomia à PF, sobretudo em relação à sua administração, o que dificulta ainda mais a interferência sobre a sua atuação por este ou aquele governo ou partido político. Quem ganha é a sociedade como um todo.
Entretanto, é oportuno destacar que, em um Estado Democrático de Direito, tanto a autonomia como a independência de qualquer órgão estatal tem limite no próprio ordenamento jurídico vigente, que tem o interesse público ou republicano como pano de fundo. Vale dizer: ninguém está acima do bem ou do mal.
