Artigos e Opinião

ARTIGO

José Carlos de Oliveira Robaldo: "Voto como direito de cidadania"

Procurador de Justiça aposentado, advogado, mestre em Direito Penal pela Unesp

Redação

17/11/2015 - 00h00
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A eleição para a escolha de prefeitos e vereadores está chegando, e o eleitor, mais do que nunca, precisa ficar atento, como também deve ficar antenado em relação às eleições de presidente da República, governadores, senado, Câmara Federal e Assembleias Legislativas, que vêm na sequência. 

Acreditamos ser pertinente o alerta, em face do quadro negativo e deplorável que o momento nos apresenta, em todos os níveis (Executivos e Legislativos). Escândalos e incompetências amontoam-se em todos os quadrantes.

Diante desse quadro, exige-se que o eleitor fique mais atento ao velho ensinamento popular de que “gato escaldado tem medo de água fria”, ou, ao menos, deve ter receio, porque as consequências do seu erro estendem-se a todos.

Que o voto é um direito de cidadania, isso não se discute. Aliás, tendo em vista a obrigatoriedade do voto, como é o no nosso caso, ele passa também a constituir-se um dever. Nessa perspectiva, significa que o eleitor tem o direito de escolher o seu candidato. A indagação pertinente e oportuna é se ele pode exercer esse direito sem critério. Ou seja, se pode fazer a opção sem se preocupar com suas consequências; isto é, com as qualidades, sobretudo, de gestão político-administrativa do candidato. É aí que mora a questão!

Tanto a escolha do (a) candidato (a) como o dever de escolher bem é um direito de cidadania. A história nos ensina que o conceito de cidadania tem origem na Grécia antiga. Com o passar do tempo, ganhou nova dimensão e amplitude, passando a englobar um conjunto de valores sociais traduzidos em direitos e deveres do cidadão à frente dos negócios e das decisões políticas, no seio da sua comunidade.

Nessa nova perspectiva de cidadania, Tércio Sampaio Ferraz Junior nos ensina que a liberdade tem relação com a realizabilidade do homem, com sua participação na construção política, social, econômica e cultural da sociedade.

É a partir dessa ideia que o professor acima nominado afirma que “A cidadania, na Constituição brasileira, tem um sentido amplo, equivalente a todos os direitos e obrigações decorrentes da nacionalidade, bem como um sentido estrito referente à participação no governo...”.

Essa participação no governo é política e se dá por meio do voto.

O Congresso que está aí foi escolhido pelo voto. Será que o eleitor exerceu esse direito de cidadania com critério responsável?

Bem, pelos relatos da imprensa, a resposta não é nada animadora. Consoante estimativa do senador João Capiberibe, a operação Lava Jato deve atingir em torno de 70% dos integrantes do Congresso Nacional. Esta previsão vem ao encontro da afirmação do ministro Teori Zavascki, de que “o pior está por vir” em relação a parlamentares envolvidos. Daí o prognóstico que dita operação “deve promover uma renovação nunca vista na política nacional” (Cláudio Humberto, Correio do Estado, 8/11/2015).  Ou, como diria o filósofo contemporâneo, “nunca antes visto na história deste país”.

Em relação a Campo Grande, pelo estágio de abandono em que se encontra a cidade, “buracos transformados em vias públicas, ao lado de outros inúmeros aspectos negativos”, sinaliza-se, com muita clareza, que o eleitor, ao eleger os seus mandatários, exerceu o seu direito de cidadania pela metade. Escolheu, mas não escolheu bem. O único critério foi o de mudança (!).

Mudança é própria da democracia e é salutar. Mas não pode ser o único parâmetro. O eleitor só exerce o seu direito de cidadania por meio do voto e, na sua plenitude, quando escolhe bem. O histórico do candidato precisa ser avaliado em vários aspectos, entre eles, experiência de gestão, competência, arrojo profissional, idealismo/visionário, entre outros. Honestidade é um requisito que nem se cogita, porque é da essência de quem pretenda gerir a coisa pública.

O eleitor não pode se esquecer de que está votando em alguém que deve estar preparado para administrar, com competência, a coisa pública. 

O candidato, por seu turno, não tem o direito de enganar. Ele também deve exercer a cidadania em sua plenitude.

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