A tramitação de projeto inócuo só emperra o trabalho e evita que questões realmente importantes sejam debatidas com maior profundidade.
Aatuação do Legislativo precisa ser alvo de constante fiscalização e avaliação dos eleitores. Este ano, foram vários exemplos de como os parlamentares perderam oportunidades de honrar com o compromisso feito durante a campanha eleitoral e “mostrar serviço”. Ao contrário, entraram em embates pessoais, protelando a discussão e votação de projetos importantes, ou, pior, apresentam propostas com pouca ou nenhuma viabilidade e que são vetadas após análise da Procuradoria Geral do Estado.
Não é incomum a apresentação de projetos inócuos e que vão morrer a curto prazo, com veto do Executivo. Na reportagem desta edição do Correio do Estado, são mostrados exemplos de propostas apresentadas na Assembleia Legislativa. A maioria esbarra na inconstitucionalidade, ao impor alguma ação da administração pública ou de criar despesas para o governo. Porém, antes disso, o projeto passou pelo crivo da Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJR). Se infringe a Constituição, deveria ser barrado nesta análise, para evitar perda de tempo durante as sesões, com a aprovação; isso porque o veto é previsível, como se pode verificar nas justificativas da negativa publicadas em Diário Oficial. Os parlamentares questionam a interpretação dada pela PGE em vários casos e dizem que a atuação na Assembleia corre o risco de acabar tendo apenas poder homologatório se for pelo mesma análise da procuradoria. Os deputados tem, ainda, a opção de derrubar o veto do governo, porém, raramente isso acontece. Aí entra a articulação da bancada governista e a avaliação de manter clima de harmonia com o Executivo.
O que se espera do Legislativo é atuação em benefício da população. A tramitação de projeto inócuo só emperra o trabalho e evita que questões realmente importantes sejam debatidas com maior profundidade. Um exemplo foi a aprovação do pacote fiscal do governo estadual, que aumentou ICMS de produtos supérfluos, como cigarro, bebidas e outros itens do setor de cosmético e perfumaria, e a elevação do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCD), o imposto sobre herança. O projeto seria aprovado até com maior rapidez se não fosse a maciça participação de setores da população diretamente prejudicados pelo arrocho fiscal. Somente depois dessa intervenção é que os deputados resolveram discutir a proposta, mas, ao que parece, sem muito afinco. O pacote passou com poucas alterações, mantendo o objetivo: de impôr aos eleitores o peso dos tributos como forma de melhorar a receita estadual.
Não se pode esquecer, também, da lamentável atuação da Câmara de Vereadores de Campo Grande este ano, marcada por muita discussão e pouca ação. Também pesa sobre os vereadores a suspeita de compra de voto na cassação do prefeito Alcides Bernal, investigada na Operação Coffee Break. Mais recentemente, houve pedido - negado - do afastamento de oito vereadores por possível “coação e ameaça” a colega Luiza Ribeiro. A parlamentar também tem um capítulo à parte, no mal explicado episódio dos seguranças armados na Casa de Leis. São situações vexatórias que, infelizmente, contribuem negativamente para a imagem do Legislativo.
