Hoje, os fatos nos mostram quem estava mesmo falando a verdade. O caso do Delcídio é o exemplo claro do por que a imprensa não pode ser impedida de denunciar e mostrar irregularidades.
É extremamente preocupante para toda a sociedade a nova Lei de Direito de Resposta, sancionada recentemente pela presidente Dilma Rousseff. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) já recorreram ao Supremo Tribunal Federal para contestar a constitucionalidade das novas normas, consideradas mal formuladas e um retrocesso às conquistas democráticas. Os impasses referentes a publicações que, eventualmente, possam ter sido equivocadas ou ofendido determinada pessoa já eram resolvidos no âmbito judicial. E, sempre que determinado, os veículos de comunicação acatam as decisões e publicam a retratação, conforme exigido pelo Judiciário. Não há, portanto, justificativa plausível para tais alterações.
Há preocupação de que a nova legislação seja utilizada de maneira indiscriminada, sem garantir o princípio da ampla defesa, para tentar cercear a imprensa de divulgar denúncias, principalmente envolvendo políticos. É preciso considerar, neste contexto, a relevância do papel dos veículos de comunicação para mostrar a todos os brasileiros os escândalos de corrupção. Diariamente, todos acompanham novos capítulos da Operação Lava Jato, mostrando políticos e empresários que há anos vinham surrupiando dinheiro público.
Infelizmente, já tivemos a primeira demonstração de quanto políticos podem tentar abusar da nova legislação. Ela partiu justamente do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), poucos dias antes de ser preso por tramar a fuga e tentar comprar o silêncio de Nestor Cerveró, ex-diretor de Área Internacional da Petrobras. Ele ameaçou recorrer à lei quando questionado por jornalistas da Folha de S. Paulo e do O Globo sobre declaração feita pelo delator Fernando Baiano, que disse à Polícia Federal ter pago até US$ 1,5 milhão em propina ao parlamentar. Cabe ressaltar que os profissionais procuraram o petista justamente para ouvi-lo sobre as denúncias, atendendo a um dos preceitos do bom jornalismo de ouvir o “outro lado”.
Delcídio, inclusive, conseguiu direitos de resposta na Justiça muitas vezes em que teve seu nome citado em alguma denúncia. Queria, a todo custo, impedir que viesse à tona seu envolvimento no escândalo da Lava Jato. Negava que tivesse qualquer ligação com Nestor Cerveró, tentando desvincular seu nome do estopim das denúncias: o superfaturamento e pagamento de propina na compra da refinaria de Pasadena.
Em outubro do ano passado, o Correio do Estado precisou divulgar diversos direitos de resposta concedidos pela Justiça Eleitoral. Ironicamente, um deles dizia “Delcídio reestabelece a verdade e não corre risco de ser preso”, além de contestarem as informações sobre a ligação do petista com os escândalos da Petrobras.
Hoje, os fatos nos mostram quem estava mesmo falando a verdade. Esse é o exemplo mais claro do por que a imprensa não pode ser impedida de denunciar e mostrar irregularidades. Fica o receio de que tais alterações nas leis e equívocos da Justiça acabem impedindo a imprensa de mostrar a realidade. Daqui a pouco vão querer nos obrigar a mentir igual alguns políticos.
