O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário n. 648.245, com repercussão geral, decidiu que “É inconstitucional a majoração do IPTU sem a edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais”.
Noutras palavras, a Corte Constitucional do Brasil, ao interpretar o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - que traz no texto normativo o princípio da reserva legal -, concluiu que “é cediço que os Municípios não podem alterar ou majorar, por decreto, a base de cálculo do imposto predial. Podem tão somente atualizar, anualmente, o valor dos imóveis, com base nos índices oficiais de correção monetária, visto que a atualização não constitui aumento de tributo (art. 97, § 1º, do Código Tributário Nacional)”, conforme ponderou o ministro Gilmar Mendes (relator).
Infelizmente, no município de Campo Grande, essa orientação do STF tem sido ignorada completamente.
No exercício de 2013, o prefeito municipal editou o Decreto n. 12.252, de 20 de dezembro de 2013, “aumentando” o IPTU para o exercício seguinte em 5,93% (índice de inflação); na prática, entretanto, inúmeros contribuintes desse imposto na Capital receberam o carnê do exercício de 2014 com aumento muito acima do índice oficial, o que resultou em milhares de reclamações e centenas de ações na justiça.
Pela segunda vez na atual gestão, essa prática foi renovada recentemente.
Embora o prefeito municipal tenha optado por editar o Decreto n. 12.744, de 12 de novembro de 2015, fixando o “aumento” em 9,57%, índice oficial de inflação medido pelo IPCA-E, centenas de contribuintes estão recebendo a notificação pela via do carnê do IPTU/2016 com aumento que chega a 200%, conforme noticiado na imprensa.
É totalmente ilegal essa prática; a não ser por lei discutida, votada e aprovada pela Câmara Municipal, o decreto editado pelo prefeito municipal não pode ultrapassar o índice inflacionário, para fins de majoração do valor do IPTU, conforme decidiu o STF em recurso com repercussão geral.
Somente nos casos de edificação onde não existia ou instalação de benfeitorias novas é que o Poder Executivo Municipal pode fazer a revisão do “valor venal”, sem ter de ficar adstrito ao índice de inflação estampado no decreto.
Fora dessa hipótese, qualquer aumento acima do índice de inflação significa usurpar competência que é privativa da Câmara Municipal. Se o prefeito municipal optou por editar decreto, deve contentar-se com o limite que lhe é dado através do uso desse instrumento legal: índice oficial de inflação.
A única solução nesse caso é a reclamação no âmbito administrativo ou, alternativamente, especialmente para não “perder” o desconto, a consignação em pagamento pela via judicial, tal como fizeram centenas de contribuintes da Capital em 2014.
Como se percebe, novo ano, velhas práticas!
