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ARTIGO

Luiz Fernando Mirault Pinto: "Judicialização e política"

Físico e administrador

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O termo judicialização significa ação judicial que tem origem e resolução no Poder Judiciário. Trata-se de uma prática em busca de definição legal sobre conflitos em que os acordos estão longe de serem estabelecidos cordialmente, nos quais se estabelecem um vínculo jurídico entre as partes. Nesta esteira, surge a judicialização na política, em que existe a necessidade da interferência do Poder Judiciário para se pronunciar ou decidir sobre assuntos polêmicos ou controvertidos que dependem do estabelecimento de regras a serem consideradas pelos demais poderes (Executivo e Legislativo), quando estes abdicaram de suas prerrogativas de decisão ou por apresentarem soluções republicanas não satisfatórias. 

Até certo ponto, é prático e conveniente para a maioria que os poderes da União decidam sobre a vida dos cidadãos e, para isso, elaboram-se as políticas públicas; mas podemos considerar aviltante quando nos tiram os direitos cidadãos de participar, opinar e decidir, assim como ao restringir nossa liberdade. Daí, torna-se essencial o equilíbrio, a independência e a autonomia dos poderes, evitando harmoniosamente as distensões da prevalência de uns sobre os demais e aparar as arestas da discórdia mútua. O Direito e a política andam de mãos dadas. 
Existe, no entanto, uma diferença potencialmente astronômica entre o que se pode conceituar como politização na Justiça e como judicialização na política. O comportamento externo ou pessoal de membros que compõem o sistema judiciário pela prática, ou intenção, de agir aberta ou de maneira velada, na tentativa de influenciar politicamente, opinando sobre atos do Executivo ou do Legislativo, que se caracterizaria ilícito ou improbidade pelo uso das prerrogativas de uma autoridade no exercício das funções públicas, é o que poderíamos definir como politização na Justiça. 

Diferentemente, a judicialização na política exige que façamos uma distinção entre os procedimentos judiciais regulares sobre litígios entre direitos e deveres originados em políticas públicas, obrigações do Estado para com o cidadão, direitos coletivos, difusos e outras categorias que envolvam indiretamente componentes políticos e aqueles que se apresentam como um novo campo de atuação, o político – ou criação de um direito novo a partir da ação do Judiciário, independentemente da participação dos outros poderes e em relação a eles, e que resultarão tanto em consequências jurídicas quanto, inevitavelmente, nas políticas.

Apesar da isenção pregada, existe uma forte relação entre os sistemas de Justiça e o político, a qual se dá por meio da opinião pública, em que a imagem de ambos pode ser distorcida à medida que destoem ou se distanciem do anseio popular.

Atualmente, a sociedade mais informada, as ONGs e as diversas categorias econômicas da sociedade aplaudem a atuação do Poder Judiciário no encaminhamento das soluções de problemas que afligem a população, sejam eles ambientais, de relações trabalhistas, de direitos previdenciários, de consumo, socioeconômicos, problemas esses que anteriormente eram equacionados na área política, ainda mais quando se trata de reprimir a prática da corrupção contumaz que assola a sociedade. Apesar de ter uma atuação no campo político, o Judiciário, estruturalmente, não representa a sociedade nem institucional ou politicamente, embora alguns de seus membros sejam escolhidos e aceitos indiretamente por nossos representantes eleitos.

Para tanto, conveniente seria se os cargos fossem preenchidos por eleições diretas, de ocupação temporária, pois só assim teríamos uma garantia de que a judicialização política tivesse a legitimidade necessária à democracia, pois o excesso de confiança, a credibilidade dada a quem, a princípio, mostra-se distante da política, a veneração ao gabarito intelectual, o respeito e a hierarquia dogmática, assim como a garantia da vitaliciedade (atribuída na Antiguidade aos senadores) instituída e transmitida como valores, não são verdades a serem cultivadas e eternizadas, e sim fiscalizadas.

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