Todos os dias as informações e números estatísticos mostram o grande número de ocorrências criminosas no Brasil e, ao mesmo tempo, evidenciam a falha do Estado, responsável pela prevenção e repressão criminal, em sua missão de trabalhar de forma eficiente para garantir a segurança pública no país.
Esse diagnóstico não é, todavia, novo: a situação é a mesma de longa data.
Quando o aparelho repressivo estatal falha no combate à criminalidade, a primeira sensação é a de total ausência do Estado. E a primeira resposta que se espera é, também, a mais rasa e impulsiva: é preciso aumentar o poder repressivo do Estado.
As penas (leia-se tempo na prisão) precisam ser maiores; a prisão precisa chegar mais rápido; o cumprimento da pena deve ser dotado de maior rigidez; e a polícia, que é a instituição que tem contato mais próximo com o criminoso, precisa ser mais bem aparelhada e ter ampla liberdade no trato da criminalidade.
Foi com esse diagnóstico e com essa pretensa solução que, em 1990, foi sancionada a Lei 8072, conhecida como a Lei de Crimes Hediondos. Esse dispositivo legal foi criado com ares de resposta ideal para aqueles que acreditavam, imediatamente após a promulgação da Constituição vigente, na ideia do inchaço do poder punitivo do Estado como forma ideal de diminuição da criminalidade.
Nesse passo, a Lei mencionada define um rol de crimes graves – hediondos ou equiparados – para os quais estabeleceu várias medidas que potencializam o instrumento repressivo direcionado aos acusados da prática de tais crimes.
Após 25 anos de vigência, a Lei 8072/90 sofreu alterações decorrentes de leis posteriores e da inconstitucionalidade de alguns de seus dispositivos; mas nada disso foi capaz de mascarar o intento evidente de intensificação na repressão de determinados crimes.
Além do significativo aumento da pena a ser imposta para os crimes considerados hediondos ou a eles equiparados, a lei trazia outras determinações, como o aumento do prazo da prisão temporária; a previsão do cumprimento integral da pena em regime fechado, sem direito à progressão; e maiores exigências para o exercício do direito de aguardar em liberdade pela condenação definitiva.
O aumento do poder repressivo do Estado, na forma idealizada pela Lei dos Crimes Hediondos, implica, necessariamente, a relativização de direitos humanos fundamentais, significando dificuldades ou impedimento do gozo de determinados direitos.
Considerando o rol de direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, a Lei 8072/90 é um evidente retrocesso. Várias das disposições constitucionais foram claramente atingidas, tais como os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Sem contar o claro desrespeito ao limite imposto ao poder estatal de aplicar, de forma indiscriminada, pena privativa de liberdade.
Ou seja: há necessidade de atentar à individualização da pena, já que a lei impedia inicialmente o cumprimento de pena de forma progressiva e, atualmente, estabelece critérios mais rígidos para aplicação do sistema progressivo.
Enfim, a lei de crimes hediondos foi uma medida repressiva que levou à relativização de direitos fundamentais com o objetivo de combater a criminalidade e, por conseguinte, melhorar a segurança pública.
Passado um quarto de século da sua entrada em vigor, o Brasil continua, entretanto, enfrentando os mesmos problemas, sem qualquer efeito que demonstre a diminuição da prática dos crimes hediondos ou equiparados.
O aumento do aparato repressivo do Estado à custa do desprezo aos direitos humanos fundamentais – com evidente retrocesso naquilo que em que a Constituição de 1988 mais avançou, portanto – falhou retumbantemente na tarefa de aumentar a segurança pública.
A Lei dos Crimes Hediondos é o melhor exemplo, embora não seja o único, de que o sacrifício dos direitos fundamentais não é caminho adequado à solução do problema da criminalidade e, tampouco, à busca da segurança pública.
Resposta única para esse problema não existe, por óbvio. E não há espaço aqui para se estender na análise das possíveis soluções.
De qualquer forma, as notícias de fechamento de prisões pela diminuição da criminalidade com as quais vez ou outra deparamos, sempre são oriundas de países notoriamente avançados no respeito incondicional ao ser humano. Já os países que seguem o modelo do endurecimento da repressão, ao seu turno, são os campeões dos índices de criminalidade.
Apontar soluções elaboradas e definitivas não é o objetivo deste ensaio. Uma conclusão é, entretanto, evidente e inexorável: qualquer que seja a política criminal adotada, ela deve ser trabalhada nos limites da Constituição, já que esta representa o mínimo essencial de segurança para o indivíduo e define o limite de atuação do Estado.
Os direitos humanos fundamentais, alcançados por longo e penoso processo histórico, não admitem retrocessos.
