Muitas operações com mercadorias estão submetidas à tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pelo sistema da substituição tributária, entre as quais as com cosméticos, cigarros, bebidas, combustíveis e também as vendas diretas. Na substituição tributária há a simplificação das operações comerciais, pois o cálculo e o recolhimento do tributo são realizados integralmente pelo primeiro contribuinte que integra a cadeia da operação, o qual substitui todos os contribuintes seguintes até que a mercadoria alcance o consumidor final.
Cada estado fixa as suas próprias regras para o sistema de substituição tributária, definindo a respectiva base de cálculo do ICMS, a denominada Margem de Valor Agregado- MVA, a qual em tese deveria ser determinada pelos estados com base em levantamento efetivo dos preços praticados pele mercado para determinado produto, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.
Alguns estados, como São Paulo, efetivamente realizam pesquisas para a fixação da MVA, entretanto, outra grande parte deles não fixa a MVA com fundamento no efetivo preço de mercado do produto. Muito pelo contrário, vem ajustado à MVA sem nenhum fundamento no mercado, como ocorre, por exemplo, no Rio Grande do Sul e no Paraná, e também em diversos estados do Nordeste, no quais as margens na substituição tributária foram elevadas mais de 20% (vinte por cento).
O reajuste da MVA está funcionando nesses tempos difíceis como meio para elevar a arrecadação dos estados, fazendo com que as empresas ainda sofram mais este prejuízo. Em suma, não se está pensando no crescimento econômico do País, mas apenas na busca doentia dos estados por dinheiro.
O sistema de substituição tributária já é de difícil compreensão e aplicação, e esse cenário complexo ainda se torna mais grave quando carente de efetivos fundamentos técnicos, podendo os estados simplesmente arbitrar a MVA das operações de circulação de mercadorias para atender às suas necessidades de caixa, sem realizar com seriedade a pesquisa de preço do produto no mercado.
O contribuinte sujeito à substituição tributária deve questionar, inclusive judicialmente, a composição da MVA, na medida em que a composição fictícia de preço do produto levará à incidência indevida do ICMS e pagamento indevido desse imposto, cujas alíquotas já são bastante elevadas. Esta questão da composição da MVA poder ser discutida, inclusive, judicialmente.
A discussão judicial da MVA, contudo, necessita para o seu êxito de que o contribuinte realize prova robusta no sentido de demonstrar que o preço de mercado da mercadoria é muito diferente daquele fixado e ajustado pelo Estado.
