A difícil compreensão acerca da dicotomia público e privado acaba concedendo privilégios a particulares e exacerbando a negligência aos interesses da população.
Os conceitos daquilo que é público ou privado parecem, inicialmente, fáceis de serem distinguidos. Na prática, há uma verdadeira confusão e invasão de direitos de um em detrimento do outro. Os espaços públicos, teoricamente e numa explicação bastante resumida, deveriam ser de livre acesso (como praças ou parques) ou com circulação restrita, mas destinado a atender interesses da comunidade (como escolas e hospitais). O que não se admite, porém, é que áreas públicas acabem sendo destinadas para atender exclusivamente empresas ou entidades particulares, sem que haja retorno à população. Caso contrário, corre-se o risco de total descontrole e evidente violação de princípios legais.
Reportagem divulgada na edição de ontem, mostra que o Ministério Público Estadual está investigando cessões de 600 áreas públicas em Campo Grande, referentes a concessões feitas nos últimos dez anos pela prefeitura. Há de tudo um pouco, igreja, maçonaria, lanchonetes e até uma escola de samba que funciona em espaço de preservação ambiental. Depois de um tempo, os “beneficiados” acabam sentindo-se os verdadeiros donos do local, como se nunca mais tivessem de devolvê-lo à administração municipal. Por isso, investem em construções, reformas, ampliações e o interesse público que, em alguns casos até poderia existir, passa a ser totalmente negligenciado.
Já há, inclusive, decisões judiciais para que determinados espaços sejam desocupados, a exemplo da Igreja Assembleia de Deus Nova Aliança, do vice-prefeito afastado Gilmar Olarte. Havia a promessa de, como contrapartida pela cessão, oferecer projetos sociais à comunidade, algo que não ocorreu. Além disso, é considerado o fato de a área não estar sendo usada apenas para atividade transitória. Há ainda outros absurdos, como a destinação de espaço de preservação ambiental, no Parque Linear do Segredo, para a escola de samba Igrejinha. Por lá, há ainda a “invasão” do ambiente habitado por dezenas de aves, que aproveitam os buritis existente na região.
Basta percorrermos alguns bairros para termos a dimensão do trabalho que o Ministério Público terá para averiguar ilegalidade em cessões de áreas públicas, que poderiam estar sendo usadas para lazer da comunidade, mas acabaram abrigando empresas particulares. Há grave fragilidade e e até uma escancarada injustiça, se formos avaliar tais medidas no contexto do concorrido mercado de trabalho. A discrepância ocorre desde uma simples lanchonete que recebe autorização para instalar-se em praça até as dezenas de empresas que acabam beneficiadas com isenções fiscais e, ainda por cima, recebem terreno para construir sua sede, chegando ao ponto de usar essa área como garantia de empréstimo em financiamentos.
Cabe, portanto, outra investigação rigorosa acerca dos diversos terrenos concedidos a empresas que só ficaram na promessa de instalarem-se no Núcleo Industrial de Campo Grande. Áreas que poderiam ser usadas para fábricas que geram oportunidades de emprego aos moradores acabam desperdiçadas. A difícil compreensão acerca da dicotomia público e privado acaba concedendo privilégios a particulares e exacerbando a negligência aos interesses da população. Por isso, é preciso ampliar as regras, combater as ilegalidades e deixar prevalecer o interesse da coletividade.
