A participação do cidadão na gestão pública está prevista na Constituição de 1988. Por ela materializa o “controle social” – aqui entendido como o controle que a sociedade exerce sobre o governo, sobre a administração pública e as políticas de Estado e de Governo.
Antes de 88 existiam algumas iniciativas de controle por meio da criação de Conselhos, em especial nos municípios, de caráter apenas consultivo. A Constituição de 88 consagrou a vontade de participação da população, alterando o paradigma opinativo para o deliberativo, cabalmente materializado no parágrafo único do art. 1°.: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”
Nessa perspectiva o paradigma no texto constitucional se revela no art. 204, incisos I e II: “I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estaduais e municipais, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.”
A Lei Maior impõe aos governos garantir a prerrogativa participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Dessa forma, todas as legislações editadas a partir de 1988 que tratam da organização das políticas pública devem levar em conta o direito da sociedade de participar ativamente nos processos decorrentes de organização.
A forma prática encontrada, em sua esmagadora maioria foi a criação ou mesmo a ratificação (no caso dos já existentes) dos Conselhos Nacionais, Estaduais, Distritais e Municipais, abrangendo a maior parte das políticas públicas, expandindo inclusive regiões administrativas nos municípios.
A criação desses espaços se deu por meio de leis nas três esferas de governo, ou raros casos de criação por decretos. Nesse sentido passaram a fazer parte da estrutura do poder executivo correspondente, tanto na condição de órgãos auxiliares como na condição de organismos autônomos. A missão institucional de um Conselho se apresenta como função de governo - como atribuição política e de decisão, ambas as ramificações da função executiva (Poder Executivo). Isso explica a não participação de indicados pelo Legislativo ou Judiciário.
Os Conselhos definem e controlam a execução das políticas públicas, nunca as executa. Dessa forma, exercendo sua autonomia, assume também o caráter legitimador das políticas públicas situadas na esfera do Poder Executivo, acima inclusive dos titulares das pastas que coordenam as políticas a que se destina cada Conselho.
No exercício do controle, não pode haver nenhum tipo de restrição por parte do órgão executor ao Conselho ou qualquer de seus membros,quer seja um membro proveniente da sociedade civil ou do governo. É importante salientar que essa diferença (governo x não governo) deixa de existir quando os conselheiros entram em cena.
Edson Sêda, em sua obra “A Doutrina Alterativa”, entende que os Conselhos representam a materialização da dimensão social da cidadania, para ele uma grande novidade trazida na Constituição de 88. Vai mais além quando reflete que: no exercício de controlar as políticas públicas, os cidadãos exercem autoridade e, ao exercer essa autoridade, dosam e regulam a liberdade das autoridades na gestão das políticas públicas.
Trazendo essas reflexões para nossa cidade é inevitável indagar: o que Campo Grande já viveu e/ou alcançou em relação ao controle social e a participação na definição e controle das Políticas Públicas? Quantos de nós já tivemos a oportunidade de exercer, em nome da sociedade ou do poder público, a autoridade referida por Sêda? Aqueles que nós exerceu essa autoridade, que resultados alcançou no exercício dessa prerrogativa representativa/participativa? Que interesses defendemos no exercício dessa autoridade?
A participação social é entendida pela Controladoria-Geral da União instrumento na prevenção e no combate a corrupção. Assim, será que não teríamos conseguido impedir esses desvios noticiados nos últimos tempos como ocorridos em nossa bela morena? Uma eleição para prefeito se aproxima e renova-nos chances de mudar nossos hábitos, deixando o confortável lugar da omissão para assumir o trabalhoso papel de deliberar sobre nossos direitos e alcançar o bem comum.
