O continente europeu, ao longo de toda a Idade Média, viveu o mais triste quadro político que o ser humano poderia ter protagonizado, o absolutismo. E foi justamente na Pátria da liberdade, da igualdade e da fraternidade que ela conheceu os seus horrores maiores. Um dos seus monarcas Luis XIV da Casa dos Bourbons chegou a declarar: “ O Estado sou eu “ -. Não precisava dizer mais nada para se ter o conhecimento daquela forma autoritária de governar. Mas, no estertor da morte daquela nefasta forma de governo, surge a figura importante de Monstesquieu que presenteou o mundo com a sua obra “O Espírito das Leis”, em que sistematiza com o brilho da sua inteligência o princípio da tripartição dos poderes constituídos do Estado que, depois, se transformou em dogma para todas as nações civilizadas. Os norte-americanos anteciparam essa bela conquista.
As Cartas Constitucionais do mundo civilizado, desde então, também passaram a abraçar esse princípio, como a força do estado democrático. O nosso País não fugiu à regra. Mas ela resultou quebrada com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal ao determinar em decisão inédita o afastamento do presidente da Câmara dos Deputados das suas funções constitucionais, inclusive do exercício do seu mandato.
A República nunca presenciou tamanho enfrentamento. A motivação da tutela necessária para preservar a Câmara Federal não tem sentido legal. Com todo o respeito não comungamos com esse entendimento. A Câmara Federal é a casa do povo. Os seus representantes exercem seus mandatos com a autorização do voto popular. Nenhum Poder constituído da República, ao meu sentir, pode alterar o mandato parlamentar senão dentro dos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal e o Regimento Interno daquela Casa Legislativa. Não estamos defendendo o senhor Eduardo Cunha. Pelo contrário, os crimes que ele cometeu e que mancharam a história do nosso parlamento precisam ser rapidamente processados e julgados no seu foro competente.
Argumentamos apenas que a decisão judicial foi temerária pelas próprias condições materiais em que ela ocorreu. Em qualquer literatura jurídica na área do Direito Constitucional vamos haurir conhecimentos valiosos dos juristas que apontam que o Estado é a organização da soberania, e o governo, é própria soberania em ação.
Nesse contexto o que temos de verdade é que não pode haver mais de uma soberania dentro de um mesmo Estado, mas pode haver órgãos diversos de manifestação desse poder de soberania, porque, cada órgão dentro da sua esfera de ação, exerce a totalidade do poder soberano. Nesse contexto legal se eventualmente assistirmos uma decisão também histórica da Câmara dos Deputados em preservar o mandato do senhor Eduardo Cunha em resposta à grave interferência que os senhores deputados tiveram no âmbito de sua Casa Legislativa não haverá nenhum desrespeito entre os Poderes. Ficará evidenciado um desgaste desnecessário.
A Justiça é a última das sentinelas que o ser humano tem à sua disposição para resguardar seus direitos. Sem a Justiça não haverá democracia. Sem democracia, não haverá liberdade de pensamento e de opinião. Sem, liberdade de pensamento e de opinião para nos firmarmos como seres humanos dignos, seremos reduzidos a simples fantoches e desprovidos da nossa força máxima que nos diferenciam dos outros animais, a inteligência.
A nossa Constituição, é algo sagrado, inviolável. Ela não tem dono, nem dá ensejo a privilégios. Resulta, em última análise, em um luminar sempre sereno que nos indicará o caminho seguro para o enfrentamento das adversidades.
