A crise obrigou contenção de gastos e resultou em outras irregularidades, gerando um ciclo que parece interminável.
Teoricamente, as legislações deveriam proporcionar segurança para que qualquer cidadão buscasse seus direitos no momento em que as regras estipuladas fossem descumpridas. Na prática, isso não é tão simples e o desfecho das irregularidades nem sempre termina em punição. No cenário político, a Lava Jato começa a “limpar” a sujeira da impunidade que predominava há anos sem que nenhuma “autoridade” fosse responsabilizada pelas ilegalidades cometidas com dinheiro público. Entretanto, mesmo que as penas somadas de todos os acusados cheguem a surprendentes mil anos, ainda não alcançam a proporção dos crimes cometidos e dos enormes prejuízos causados a todos os brasileiros.
Além dos casos de corrupção, o descontrole da máquina pública e os equívocos na condução da política econômica, com estímulos excessivos aos gastos, levaram ao deletério cenário de recessão financeira do País. A presidente afastada Dilma Rousseff já começa a ser punida por conta das “pedaladas fiscais”, usadas para tentar mascarar contas que deveriam ter sido pagas pelo Tesouro Nacional, com atraso de repasses a bancos oficiais. E, para piorar técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitaram as contas relativas ao ano passado, agravando ainda mais o processo de impeachment da petista. As punições desses erros não se limitam a ela e sua equipe. Atingem todos os brasileiros que continuam a enfrentar cenário de desemprego, inflação alta e estagnação de investimentos.
Neste contexto, a crise obrigou contenção de gastos e resultou em outras irregularidades, gerando um ciclo que parece interminável. A inadimplência bate recorde e gestores buscam artifícios para tentar burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois já estão extrapolando o limite tolerável de comprometimento da receita com folha de pessoal. Apela-se a terceirizações desnecessárias e, muitas vezes, mais caras. À revelia das obrigações, concursos públicos não são abertos, mas nomeações continuam a ser feitas. Por fim, quem merece reconhecimento acaba esquecido. É o caso dos professores. A Lei Nacional do Piso Salarial é ignorada em 23 municípios de Mato Grosso do Sul. Todos os docentes deveriam iniciar a carreira recebendo pelo menos
R$ 2.135,64 para jornada de 40 horas semanais. A remuneração ainda está muito aquém do merecido, mas, mesmo assim, acaba não sendo cumprida.
A Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems) vai acionar a Justiça contra os municípios que estão descumprindo a legislação. Há um total desrespeito das regras e, por isso, a cobrança deve ser constante para que essa lei, tão importante e esperada, não acabe virando “letra morta”. O gestor público tem obrigação de agir, junto de sua equipe, paraequilibrar gastos e despesas. A população cobra transparência e exige que o dinheiro arrecadado com a alta carga tributária seja bem aplicado. Há argumentos, baseados nos vários indicadores negativos, para usar crise econômica como justificativa na contenção de gastos. Mas, essa explicação precisa estar respaldada em comprovações de que foram adotadas todas as medidas para conter despesas. Caso contrário, será mais um caso para a lista de legislações ignoradas.
