A atuação do STF no julgamento da Ação Penal 470 – mensalão – e a atuação da Corte nos processos relacionados com a Lava Jato abriu profícuo debate acerca do papel institucional e eficácia social da ação do Poder Judiciário nacional. À evidência a atuação da Justiça é obra coletiva. Discuti-la na plataforma da sociedade civil permitirá render dividendos à cidadania, melhores e mais densos que os auferidos nos dois anos frenéticos da Assembleia Nacional Constituinte (1987/1988). A instauração do Poder Judiciário da Democracia restou pautada pela atuação dos grupos de pressão, a salvo de controles, resultando daí seu deficitário formato constitucional, matriz dos graves problemas de sua fisiologia. A quase irracionalidade da atuação do Judiciário levou o CNJ a assumir posição institucional de comando no controle da situação, demarcando o campo no qual a crise há de ser esgrimida. Cuida-se de enfrentar o fenômeno da litigiosidade contida, que impõe um excessivo volume de execuções fiscais para processamento sob o pálio dos tribunais estaduais.
Esta judicialização massiva trava a máquina operacional dos serviços judiciários prestados à população, com inaceitável morosidade. Na prática, anula-se a promessa constitucional, de proteção jurisdicional pronta e eficaz, ante à ameaça ou lesão de direito, com afronta aos princípios regedores da Administração Pública Judiciária (art. 37, caput, CF/88). De efeito, é pertinente o apelo no sentido de busca de medidas e possibilidades alternativas racionalizadoras do modelo de cobrança dos créditos fiscais, nos três níveis de governo.
No sistema jurídico pátrio não há empeço à adoção de regras disciplinadoras da conciliação, transação e mediação em litígios tributários face aos contribuintes inadimplentes. Erigir regras à exceção do modelo atual permitiria construir um catálogo de observância obrigatória para, mediante concessões, buscar-se a terminação de litígios extintivos do crédito tributário, sem comprometimento dos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, impessoalidade e eficiência, não discriminação, colaboração, moralidade e imparcialidade, supremacia do interesse público, segurança jurídica, confidencialidade, proporcionalidade, motivação, confiança legítima, economicidade, publicidade e transparência. Neste sentido, não se pode desconsiderar que o constituinte de 1988, por cautela, em norma autoaplicável, consignou no parágrafo segundo do art. 5.º o criacionismo jurídico com base nos princípios decorrentes do regime e princípios por ela adotados.
Tanto assim que o legislador ordinário (Lei 9790/99 – qualificação de OCIP´s) juridicizou a possibilidade de criação de direito novo, por via extracongressual. Além desta possibilidade de criação jurídica a Administração Pública do executivo e do judiciário receberam, do constituinte derivado (EC-45) a prerrogativa de instituir meios para assegurar a razoável duração dos processos administrativos e judiciais (inciso LVXXXVIII, art. 5.º). Inovação procedimental à luz destas perspectivas poderão ganhar conformação no âmbito dos próprios tribunais e da Administração, responsável pela cobrança de créditos tributários, em favor da garantia de acesso à justiça, numa perspectiva de incontestável alcance social.
