Muitos dos 29 vereadores de Campo Grande, a menos de dois meses do fim de seus mandatos, não tiveram noção da responsabilidade que é legislar
A capital sul-mato-grossense pagou nestes últimos quatro anos preço muito alto pela inconsequência de seus vereadores. Isenções fiscais concedidas de maneira irresponsável, restrições absurdas de horários para obras de manutenção de vias e ideias estapafúrdias que pessoas de bom senso não colocariam no papel viraram lei na cidade, e agora devem ser obedecidas pela população.
Talvez boa parte dos 29 integrantes da Câmara Municipal de Campo Grande, a pouco menos de dois meses do fim de seus respectivos mandatos ainda não tiveram noção da grande responsabilidade que é legislar.
Criar uma lei não é simplesmente fazer valer a opinião tem sobre algo, ou aparecer para a comunidade que o elegeu. Fazer regras é interferir diretamente no comportamento, e até mesmo no destino (em alguns casos) de milhares de pessoas. No caso da capital sul-mato-grossense, especificamente de 863.982 habitantes, segundo estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Ao propor uma lei, o parlamentar tem de avaliar não somente o impacto direto dela sobre as pessoas, mas também, vários efeitos colaterais. Vejamos o caso da lei do vereador Roberto Durães (PSC), promulgada na semana passada, que proíbe serviços de manutenção de vias, como os tapa-buraco, durante a luz do dia.
O parlamentar teve como principal argumento, algum eventual transtorno no trânsito que esta obra pode causar, porém, esqueceu-se de que a lei que propôs aumenta os custos desta cara obrigação do município. Funcionários de empreiteiras, por exemplo, terão de receber adicional por trabalho noturno, e servidores públicos que atuam na fiscalização das obras, também teriam de mudar o horário de trabalho.
Muitos vereadores também demonstram estar muito mal assessorados juridicamente. Vejamos por exemplo, casos em parlamentares tentaram isentar ou dar desconto na tarifa de pedágio, para veículos que viajam entre Campo Grande e o distrito de Anhanduí na BR-163. Trata-se de uma rodovia federal, cuja fiscalização é feita pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), tendo os parlamentares do município, muito pouco ou quase nenhum poder de alteração das regras já estabelecidas.
No ano passado, o Correio do Estado já havia alertado para leis mirabolantes propostas por nossos parlamentares. Uma delas autorizava a instalação de microchips nos bueiros da Capital, e outra, a implantação de detectores de metal nas escolas municipais.
Neste ano, servidores municipais correm risco de ficar sem aumento salarial e correção da inflação por causa dos vereadores. Quando o Poder Executivo, que é quem está autorizado a criar despesas, propôs reajuste de 9,57%, no mês de abril, os vereadores rejeitaram. Mais tarde, os parlamentares propuseram exatamente o mesmo índice de reajuste, desta vez, vetado pelo prefeito, e posteriormente promulgado pelo presidente da Câmara. A disputa agora é mediada pelo Tribunal de Justiça, que julga ação direta de inconstitucionalidade desta lei que autoriza o aumento.
Esperamos que a partir de 2017, os 18 novos vereadores e os 11 que conseguiram se reeleger, não repitam os erros desta Câmara, que será para sempre lembrada como uma das piores da história de Campo Grande.
