Outra decisão imprudente e onipotente que volta a ameaçar o preceito de separação dos poderes, invadindo atribuições.
Novo conflito foi deflagrado entre Legislativo e Judiciário. A “guerra” agrava o clima de instabilidade no País, que já atinge níveis críticos na economia e na política. O embate volta a envolver ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), mas, desta vez, contra a Câmara Federal. O ministro Luiz Fux determinou, por meio de liminar, que o projeto de medidas contra a corrupção retorne à Casa para nova discussão e votação pelos deputados. A proposta causou polêmica, principalmente, pela criação do crime de abuso de autoridade para juízes e integrantes do Ministério Público, o que chegou a ser encarado com ameaça e retaliação à Lava Jato. Outra decisão imprudente e onipotente que volta a ameaçar o preceito de separação dos poderes, invadindo atribuições, ferindo preceitos constitucionais e do estado democrático de direito.
Essa interferência deixa, agora, de ser tratada como excepcionalidade, pois volta a se repetir em curto intervalo de tempo. No dia 5 deste mês, o ministro Marco Aurelio decidiu afastar Renan Calheiros da presidência do Senado. Estava escancarado conflito e crise entre poderes, algo que já estava iminente diante da Lava Jato. Obviamente, houve resistência à decisão. A ordem foi descumprida. Dois dias depois, o Supremo derrubou a liminar e manteve Renan no comando, com a ressalva de que, em eventual necessidade, estará impedido de assumir a presidência da República. Fica a incerteza sobre esses posicionamentos divergentes, com desgaste ao Supremo, seja pela primeira decisão ignorada ou pela “correção” para amenizar o conflito.
Agora, contra a Câmara, a incoerência parece se repetir, com nova ameaça à independência dos poderes. As reações foram imediatas. O presidente da Casa, Rodrigo Maia, criticou a intromissão indevida. Renan Calheiros classificou a medida como “indefensável porque interfere no processo legislativo”. As críticas mais ásperas partiram do ministro do STF, Gilmar Mendes, que chegou a classificar a liminar como AI-5 do Judiciário, em referência ao Ato Intitucional 5, que suspendeu várias garantias constitucionais do País em 1967. Para ele, a imposição seria o mesmo que fechar o Legislativo. Essa avaliação demonstra a gravidade dessa interferência, em que independência e atribuições dos poderes estão sendo violadas.
Nenhuma instituição está imune à corrupção e, por isso, irresponsabilidades devem ser combatidas. O Judiciário não está imune a falhas, com decisões que afetam a sociedade.
Essa instabilidade jurídica e até mesmo política já ocorreu em Campo Grande, com a recondução de Alcides Bernal à Prefeitura, depois da cassação do mandato pela Câmara de Vereadores. Hoje, a população sofre com o desastre administrativo e incertezas pela inconsistência da investigação da Coffee Break.
A nova turbulência entre poderes sofre impacto ainda da recente aprovação pelo Senado de projeto que acaba com os supersalários. Cortes que atingem integrantes do Judiciário, mas que precisavam ser feitos com urgência. Promotores, procuradores, e magistrados não podem se considerar seres intangíveis, acima de contestações. A independência existe justamente para evitar abusos com a concentração de poder. Esse imbróglio - ou verdadeira esculhambação - só reforça a necessidade de se aprovar medidas que possam conter eventuais exageros ou erros. Doa a quem doer.
