A certeza da impunidade e a inércia generalizada criam a sensação de “terra sem lei” e abrem brecha para irregularidades.
Há efeito nefasto e extremamente preocupante na omissão do poder público em relação a situações em que legislações são desrespeitadas. A certeza da impunidade e a inércia generalizada criam a sensação de “terra sem lei” e abrem brecha para série de irregularidades. O cumprimento de normas para convívio em sociedade depende de vários outros fatores culturais ou educacionais e, certamente, o Estado não é responsável único pela maioria das transgressões. A tendência de descontrole tende a aumentar, porém, quando ocorrem o mau exemplo, a corrupção ou, simplesmente, a falta de cobrança e a ausência de fiscalização.
Não se trata aqui de falar dos graves escândalos desmascarados em megaoperações policiais, envolvendo os mais diferentes políticos e setores até então inimagináveis aos cidadãos. A negligência com legislações está presente em diversas outras situações do cotidiano. Nota-se, por exemplo, ao andarmos pelas calçadas e percebermos os obstáculos, desde o desnível, os pontos quebrados, a ausência do piso tátil ou até, em alguns pontos, a falta do pavimento. A fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur) praticamente não existe, o que acaba se tornando injusto com aqueles que investiram para cumprir as regras e, mesmo assim, precisam se sujeitar à displicência dos demais moradores.
Essa mesma incoerência, motivada pela omissão da secretaria, ocorre no descumprimento de lei estadual que obriga novos prédios e condomínios a instalarem medidores de consumo de gás individualizados. Empreendimentos projetados e entregues mesmo depois da promulgação da lei descumprem a norma e, mesmo assim, não são punidos. O objetivo da legislação, proposta pelo então deputado Paulo Duarte, era justamente garantir direitos dos consumidores e eliminar injustiças, assegurando que cada proprietário pague a quantia correta somente pelo que realmente consumiu. Impressiona a resposta dada ao Correio do Estado pela Semadur, justificando que a legislação “não obriga o município a verificar os dispositivos citados, durante análise e licenciamento urbanístico dos empreendimentos multirresidenciais”.
A prefeitura simplesmente insiste na omissão e não demonstra nenhuma tentativa de buscar a regularização, que seria benéfica aos moradores. Incompreensível essa complacência com os interesses dos construtores que não acatam todas as regras e continuam, apenas, ampliando seus lucros. Corre-se o risco de reações na Justiça, caso algum morador decida exigir esse direito. Aí o transtorno e os prejuízos podem ser ainda maiores. Neste caso, a desculpa não é nem a falta de fiscalização ou de estrutura, como ocorre com frequência, no caso das calçadas, por exemplo. Trata-se de desrespeito incompreensível até o momento.
A eficácia do trabalho legislativo perde-se se o Executivo não der amparo às regras criadas, muitas que atendem aos interesses da população. Não há prerrogativa nem mesmo coerência em escolher quais normas serão cumpridas. Abre-se caminho para o desequilíbrio e descontrole.
