É fato que o Brasil passa por uma das piores crises econômicas de sua história, contudo por conta de fatores como o controle da inflação, a redução da taxa básica de juros e a implantação de medidas de controle e redução de gastos públicos, há esperança e confiança de que dias melhores virão. Nas palavras de Paulo Skaf, presidente do Sebrae – SP, em entrevista ao site Pequenas Empresas & Grandes Negócios, “o cenário econômico brasileiro de 2017 está mais favorável para quem quer empreender, no entanto é necessário qualificação e planejamento”.
Para auxiliar o empreendedor nestes tempos de crise, elencamos neste artigo três precauções jurídicas que são essenciais para o saudável e sustentável desenvolvimento do negócio e portanto necessitam de especial atenção e planejamento, sob pena de inviabilizar aquilo que poderia vir a ser uma atividade altamente lucrativa.
A primeira precaução jurídica que toda empresa deve adotar é regularizar a constituição de sua sociedade empresária, isto é, elaborar e arquivar no órgão competente seu contrato social. Por mais simples que possa parecer, um bom contrato social além de evitar dores de cabeça ao empresário no futuro, pode conferir uma série benefícios, como, por exemplo, a limitação de sua responsabilidade através da separação patrimonial, a depender da figura societária escolhida.
Além disso, quando se tratar de sociedade empresária, é interessante que o contrato social preveja como se dará a relação dos sócios, ou seja, fatores como integralização de capital, divisão de lucros, pagamentos de pró-labore, direitos e deveres dos sócios, quóruns de deliberação, dever de confidencialidade e não concorrência e assim por diante.
A segunda precaução jurídica básica diz respeito ao registro de marca. No momento da constituição da empresa, se dá a proteção ao nome empresarial, contudo nome empresarial e marca são conceitos distintos. Marca é um sinal que tem como objetivo identificar e distinguir produtos ou serviços e a sua proteção só se dá com o registro perante o INPI – Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.
Importante destacar a diferença dos conceitos de marca e nome empresarial, no que diz respeito à territorialidade. Enquanto a proteção ao nome empresarial de determinada sociedade se dá no estado em que o contrato social foi arquivado, a marca devidamente registrada no INPI goza de proteção em todo território nacional.
Por fim, o terceiro cuidado que toda empresa deve adotar é a formalização de contratos em todo e qualquer tipo de negociação, sem exceção. É incrível perceber que, um dos maiores problemas, senão o maior, em parcerias empresariais, é a falta de contrato ou pior, um contrato mal elaborado.
Alguns empresários possuem o receio de que o fato de exigir contrato do outro parceiro com quem esteja negociando pode ser entendido como uma falta de confiança, o que não é verdade. O contrato não deve ser visto como uma quebra de confiança, mas como uma forma de deixar as regras do jogo claras, para que ambas as partes saibam o que, por qual valor e por quanto tempo estão negociando, evitando que alguma das partes seja prejudicada em detrimento da outra.
Obviamente estes não são os únicos cuidados do ponto de vista jurídico que o empreendedor ou a sociedade empresária devem adotar, de modo que inúmeras outras situações podem surgir, como, por exemplo, problemas trabalhistas ou tributários. O ideal é contar com uma assessoria jurídica especializada capaz de prevenir antes que seja tarde demais para remediar.
