O centésimo vigésimo oitavo aniversário da Proclamação da República foi rememorado no dia 15 de novembro, com a solenidade que a data merece – nossa segunda mais relevante data nacional após o 7 de setembro –, mas sem que boa parte de nossos concidadãos tenham para ela atentado, o que já é uma espécie de “tradição”. No mundo moderno, a superação da monarquia pela forma republicana de governo significou a superação do governo hereditário do monarca e do regime absolutista, e sua substituição por governos temporários, eleitos pelo voto do povo, direta ou indiretamente. No Brasil, ainda que nossa monarquia tenha assumido um viés parlamentarista e que a personalidade e a formação de D. Pedro II tenham agregado elementos progressistas ao regime, o voto universal foi obra da República, inicialmente limitado aos homens alfabetizados. A partir dos anos 1930 foi adotado o voto feminino e, mais recentemente, na Constituição de 1988, facultado o voto do analfabeto.
Como bem lembrou o senhor presidente da República Michel Temer, em discurso na cidade de Itu, a data simboliza a adoção da forma republicana de governo, de mandatos transitórios e do federalismo, este último um elemento basilar em nossa engenharia política republicana. Lembrou igualmente que, consideradas as dimensões e a diversidade de nosso País, teríamos a tendência ao autoritarismo – o que se verifica em outros países de grandes dimensões – contornada por meio do respeito à Constituição e seus preceitos, assim como à divisão entre os poderes. Foi nesse sentido que, em recente artigo publicado no Correio do Estado, lembramos que, ao lado dos valores republicanos e democráticos, o Brasil tem uma tradição de tolerância e respeito ao próximo que precisa serreconhecida, valorizada e potencializada para superarmos o atual momento de incertezas.
O primeiro mandatário não esqueceu que a República tem, juntamente com os mandatos transitórios, uma função permanente, que é a de promover o bem comum. Esse desígnio pressupõe o respeito às leis, o fortalecimento das instituições e o acesso pleno aos direitos da cidadania. Entretanto, o exercício da liberdade de expressão, do direito de associação, de participação nos processos políticos e de acesso à justiça e ao amplo direito à defesa são insuficientes em períodos de crise econômica e de altas taxas de desemprego. O pleno exercício da cidadania se faz com boa educação, com condições ao menos razoáveis de saúde e segurança, e com a consciência do que está em jogo nas disputas político-partidárias. Daí o papel crucial da recuperação da economia e do sucesso na aplicação das reformas que foram aprovadas recentemente.
As dúvidas presentes em setores da opinião pública quanto à recuperação econômica e à capacidade da reforma trabalhista e a reforma previdenciária (se aprovada, mesmo com a redução de seu escopo) revelam a preocupação da cidadania com a responsabilidade que os homens públicos e o empresariado devem assumir nesse processo. Essas dúvidas legítimas derivam da experiência acumulada no País desde a redemocratização e as eleições 1989. O eleitor médio brasileiro, aparentemente, quer evitar os arroubos de candidatos construídos em meio à campanha eleitoral, políticas de estabilização que reduzam a possibilidade de gerar empregos ou políticas econômicas que artificialmente contornam os efeitos da crise internacional, mas acabam engendrando uma crise ainda maior. Para tanto, não podemos esperar o novo governo que assumirá no início de 2019 e suas políticas tardarão alguns meses para trazer os primeiros resultados.
Os responsáveis pela administração pública nos três níveis – federal, estadual e municipal – devem atentar, prioritariamente, para a recuperação da economia, mas não podem descuidar da boa gestão dos recursos públicos e do respeito à cidadania. Esse é o espírito que o 15 de novembro desperta nos brasileiros. Ou, como disse o presidente Temer, “nós não devemos nos iludir: enquanto persistirem carências sociais, estaremos distantes dessa cidadania plena”.
