O velho ditado popular “por onde passa um boi, passa uma boiada” foi mais uma vez confirmado com a decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou a prisão de três deputados estaduais decretada por unanimidade (5 a 0) pela Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), com sede no Rio, com base no artigo 102 da Constituição estadual, que submete a prisão de seus deputados à apreciação da respectiva Casa.
Essa decisão da Alerj teve como precedente o recente caso Aécio e as liberações de deputados dos Estados de Mato Grosso e do Rio Grande do Norte, em situações semelhantes. Aliás, a Alerj foi enfática ao afirmar que estava seguindo a orientação traçada pelo STF.
É oportuno lembrar que o próprio STF, no caso envolvendo o ex-senador Delcídio do Amaral, permitiu a prisão, não obstante a norma do parágrafo 2º, do art. 53, da CF, que prescreve que: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)”. E essa prescrição é reproduzida no art. 102 da Constituição estadual acima apontado.
Ainda como resgate, no caso Aécio, o julgamento estava empatado em 5 a 5. O voto salvador (político, para muitos!) foi dado pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, permitindo assim que a última palavra sobre a prisão de parlamentar federal fosse da respectiva casa. No caso, do Senado Federal. E o desfecho nefasto todos sabem!
Não resta dúvida de que o tema é polêmico. A divisão na votação do caso Aécio revela esse quadro. Não fosse o voto minerva da presidente do STF, a porteira teria sido fechada. Ao que tudo indica, um voto mais apaziguador entre Judiciário e Congresso Nacional do que jurídico. Seja como for, o efeito cascata está acontecendo e as consequências estão pipocando.
Há quem afirme, entre eles dois ministros do STF, que a decisão do caso Aécio não se estende aos Legislativos estaduais, conforme revelou o jornal Folha de S. Paulo (A5, 18.11.17). Foi o que entendeu, ainda que implicitamente, a Primeira Turma do TRF2, ao acolher a pretensão do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro e determinar, por unanimidade, a prisão dos três deputados estaduais, com consequente suspensão das respectivas atividades parlamentares.
Quer queira, quer não, o voto conciliador da ministra Carmen Lúcia, longe de apaziguar os ânimos entre Judiciário e Legislativo, acabou por acirrar ainda mais eventuais conflitos entre eles, com consequentes desgastes. O Judiciário manda prender e o Legislativo manda soltar! A última palavra em matéria de interpretação, sobretudo da Constituição, deixou de ser privativa do Judiciário. E como fica a segurança jurídica nesse contexto?
O quadro Assembleia Legislativa X Judiciário do Rio de Janeiro, ao que tudo indica, chegará ao STF. A esperança é que a Suprema Corte coloque um ponto final nessa celeuma e impeça o trânsito da boiada.
O pior disso tudo é que o pano de fundo desse quadro é a corrupção, que, aliás, continua correndo solta no Rio de Janeiro, inclusive no setor de transportes públicos, a ponto de o presidente do departamento que regula e fiscaliza o setor de transportes rodoviários do estado reclamar que a “mesada” de um milhão de reais que recebia há um ano e meio ultimamente foi reduzida. Revelação esta feita pela rede Globo (Fantástico deste último domingo -19.11).
Quem sofre é a população, sobretudo a mais carente. Os funcionários públicos do Rio (ativo e inativo) que o digam!
Nota. Após a conclusão deste texto, a imprensa noticiou que a 1ª Seção do TRF2 revogou a decisão da Alerj e determinou novamente a prisão dos três deputados estaduais. Portanto, mais um capítulo dessa “novela”.
