Não há dúvida de que todos os ramos do Direito exercem um papel fundamental naquilo que o legislador constituinte reservou no Capítulo IV, Seção III, artigo 133/CF: “Das funções essenciais à justiça”. Portanto, parece-me desarrazoado imaginar que o advogado deve ser avaliado sob a ótica de sua especialidade. Seu preparo e escolha de atuação emergem voluntariamente e, portanto, merece respeito e tratamento digno.
A toda evidência, resta claro que diante de um imbróglio, a figura do advogado se torna indispensável para sua resolução na medida em que produz, sob o crivo do contraditório, elementos jurídicos suficientes para a formação do conjunto probatório no caso concreto. Nesse vagar, trago à baila a advocacia criminal, que não raro sofre e padece de preconceito social, sobretudo oriundo daqueles que optam por jogar a primeira pedra.
A alguns colegas criminalistas já foram dirigidas pechas de serem chicaneiros e árduos defensores do crime. Não é verdade. Beccaria, no seu tempo já dizia: “Um homem não pode ser considerado culpado antes da sentença do juiz”.
Ao nosso tempo digo: “Ao julgar, o juiz percorreu o caminho da prova a fim de utilizá-la antes de aplicar sua persuasão racional”. A defesa é um meio que persegue um fim. Não é preciso defender bonito, é preciso defender útil. Isto, obviamente se constitui em atribuição reservada ao advogado criminalista.
A lida forense num processo criminal sempre conta a história de duas tragédias, uma da vítima e outra do réu. Por isso, o relacionamento do criminalista com seu cliente apresenta peculiaridades distintas de outros ramos da advocacia. Quem atua no Direito penal responde aos amigos do alheio que o coração do homem é igual à mó de um moinho, se jogardes trigo tereis farinha, se, entretanto, jogardes pedra, tereis então cascalho.
Claro que o crime, seja qual for, deve ser repudiado. Nascemos para crescer, reproduzir e deixar fincado bons exemplos que possam justificar nossa passagem por aqui. Mas o ser humano erra. Todos os crimes se acham de misturas: sangue, homicídio, furto e engano, corrupção e infidelidade, turbação e perjúrio, perseguição dos bons, esquecimento de Deus!
O imortal criminalista Ferracini, verberou: “O processo crime é o que há de mais sério neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz do meio-dia, certo como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica".
Logo, compete ao advogado criminalista emprestar sua contribuição naquilo que serve para separar o culpado do inocente, oportunizando ao julgador condenar aquele e absolver este. Ao Estado julgador compete a jurisdição; ao Estado acusador defender a escorreita aplicação da lei e ao criminalista, postular a improcedência do pedido feito na denúncia, apresentando, pois, as provas estreme de dúvidas para tal pretensão.
É cediço que o Ministério Público, Advocacia pública e a Defensoria pública também figuram no texto constitucional como elementos imprescindíveis à administração da justiça. Cada qual como seu propósito e reserva legal; todos contribuindo para a garantia da segurança jurídica.
O advogado criminalista presta serviços, não comercializa sua consciência. Defende o réu e não o crime. Nosso regime de governo impõe o dever de respeitar as regras legais e sobretudo nos curvar à sua aplicação. O advogado criminal é quem melhor está capacitado a garantir que não haja excessos sobre interesses constitucionais, a quem quer que seja.
A Constituição Federal garante a todos o direito de se defender. Não é preciso ser inocente para se valer dos seus direitos constitucionais garantidos.
Com todo respeito ao caro leitor, digo que, desconheço outra forma de advogar mais dolorosa e pungente que a advocacia criminal. Tudo nela é dor e desespero e os próprios triunfos têm um tanto de amargor, porque, enquanto aprende o processo e se prepara a causa, há sofrimento que a vitória não apaga completamente.
Parafraseando Pontes de Miranda, reedito: “Para todo o acusado existe um direito subjetivo e de natureza constitucional de defesa, que compreende o direito de defender-se ou ter tido defesa”.
