É bom assinalar que a reforma trabalhista propiciou uma redução dos custos para os empregadores e, sobretudo, o estímulo ao trabalho formal. Agora, temos de aguardar as reformas da Previdência e tributária; porém, uma coisa é certa: no momento está ocorrendo uma aceleração do crescimento e uma maior demanda no grau de investimento, em nosso país.
Todavia, o que não entendo, dada a situação econômico-financeira global do País encontrar-se em turbulência, ainda aguardando as reformas previdenciária e fiscal, é que, durante 2017, foram editadas as medidas provisórias 783 e 793, que criaram benefícios fiscais e, se analisadas com minúcia, conclui-se que em nada contribuíram para o aumento da arrecadação, tendo justamente o efeito contrário.
É o caso do programa de refinanciamento de dívidas PRR (Programa de Regularização Tributária Rural), que, entre os parcelamentos e a redução da alíquota de contribuição rural para a seguridade social, estima-se uma renúncia de R$ 5 bilhões, em três anos.
O cenário global do País, analisando-se sob o aspecto de concessões descontroladas de benefícios fiscais, como a criação de programas especiais onerosos aos cofres públicos, sem dúvida, repercute negativamente no orçamento dos meios de pagamento. É o caso do programa Pert (Programa Especial de Regularização Tributária), cujo custo poderá atingir R$ 220 bilhões, de acordo com o levantamento da Receita Federal e da Procuradoria da Fazendo Nacional.
Então, leitor (a), só com a Previdência, foi anunciado um deficit de R$ 268 bilhões no ano de 2017. Ora, o governo, para se proteger e minimizar o agravamento de desequilíbrio, não perdeu tempo, arremetendo-se sobre o funcionalismo público com a adoção da MP-805/17, cuja desculpa seria a contribuição para o ajuste fiscal do Brasil.
Inquestionavelmente, a MP-805/17 causou dois aspectos impactantes. O primeiro foi a postergação do reajuste do funcionalismo, que deveria começar a ser pago em janeiro/18, passando para 2019. No caso dos auditores fiscais, os reajustes concedidos pela Lei nº 13.464 – julho/17, de 4,75% para 2018 e 4,5% para 2019, foram postergados para os anos imediatamente posteriores.
O segundo ponto impactante da referida MP-805/17, foi o aumento da alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%, sobre o valor do vencimento básico que exceder o teto do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), cuja previsão para 2018 é de R$ 5.779,31.
Assim, ficou concluído: o aumento da contribuição previdenciária, somado à postergação do reajuste e à inflação prevista para 2018, implicaria numa perda real de salário para o auditor fiscal, de aproximadamente 11,55%.
Todavia, esse quadro negro foi transformado expressamente numa vitória extraordinária para toda a classe. É que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suspendeu os artigos da MP-805/17, em que o governo adiava o reajuste dos auditores e, também, entre outras carreiras, ficou suspenso o dispositivo que aumentava a contribuição previdenciária dos servidores públicos, de 11% para 14%.
Cumpre-se ponderar que a liminar concedida por Lewandowski atende ao pedido realizado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-5809) ajuizada pelo PSOL. Obtiveram êxito no citado processo a Unafisco nacional, a DEN do Sindifisco nacional e a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF); porém, nove entidades fizeram o mesmo pedido, sem êxito.
