Recentemente o STF-Supremo Tribunal Federal- decidiu proibir o financiamento de empresas privadas nas eleições. O Congresso Nacional, rapidamente votou e aprovou Projeto de Lei que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para financiar campanhas eleitorais com recursos públicos. 1 bilhão e 700 milhões devidamente carimbados sem sofrer qualquer risco de corte orçamentário.
O objetivo é nobre: evitar que as campanhas sejam contaminadas com o vicio permanente do tomá-la da cá, evitando assim a participação das empresas em eleger seus “interesses” nas disputas eleitorais. Tenho duvidas sobre a forma e a formula adotada, mas a nossa democracia marcada pelo eterno estagio probatório, transformada de ano em ano em experiência de laboratório, com sua permanente “regras transitórias”, cabe e vale tudo.
Acontece que na primeira sentada e assentada do novo presidente do TSE-Tribunal Superior Eleitoral-TSE-Ministro Luis Fux decidiu permitir em até 100% o autofinanciamento eleitoral. Se o espirito da decisão do STF e agora transformada em lei é impedir o financiamento privado para não contaminar o caráter publico do mandato, caso esta medida não seja revertida até 5 de março do corrente ano, iremos ter um resultado bem pior do que imaginado e projetado, teremos o candidato eleito por sí mesmo, o candidato do eu sozinho, eleito com seus recursos pessoais não devendo satisfações à sociedade e nem mesmo ao seu partido. Iremos retroceder à época do Império com a adoção do voto censitário.
A Constituição Política do Império do Brasil, de 1824, garantia o direito ao voto a população masculina proprietário de bens e patrimônios e para , ser candidatos a deputados e senadores deviam ter uma renda superior a 400 mil réis, serem brasileiros e católicos. Funcionava assim a democracia brasileira.
Hoje: Os candidatos ao Planalto, por exemplo, podem gastar até R$ 70 milhões do próprio bolso. Quem concorre ao governo do Estado, até R$ 21 milhões, a depender do Estado. Quem disputa o cargo de deputado federal pode bancar até R$ 2,5 milhões, e a estadual, até R$ 1 milhão. A decisão do TSE afronta os princípios da democracia, altera definitivamente a disputa, uma vez que favorece candidatos milionários, algo que foi possível observar na eleição municipal de 2016, quando 23 milionários se elegeram prefeitos de grandes cidades no primeiro turno. Um em cada 5 prefeitos eleitos naquele ano é milionário.
