A concessionária alega que a meta de expansão da rede de esgoto firmada no primeiro contrato já foi cumprida. A pergunta que se faz diante desta afirmação é: será?
A suspensão parcial da prorrogação do contrato de concessão para o serviço de água e esgoto em Campo Grande, pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), serve para, pelo menos, dar mais transparência a um período tão longo de exploração de atividade essencial à vida de qualquer pessoa e, claro, da saúde pública: a distribuição de água tratada e o esgotamento sanitário. Os dois aditivos firmados entre a concessionária e a prefeitura em 2012 haviam estendido o vínculo por mais trinta anos. Para se ter uma ideia, a concessão que começou em 2000, só se encerraria em 2060. Mais de meio século e tempo superior à expectativa de vida de muitos países subdesenvolvidos.
A decisão do TCE reduz o contrato de concessão da Águas Guariroba para um período um pouco menor, mas ainda muito extenso: 48 anos e sete meses (leia reportagem nesta edição). O terceiro aditivo, que restabeleceria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o estenderia por 11 anos e 3 meses, foi suspenso pelos conselheiros do TCE. Agora, só o quarto aditivo, calcado no pagamento de outorga de R$ 76 milhões pela concessionária e no compromisso de universalizar os serviços de água e esgoto, volta a ter validade.
O que se espera, reiteramos, é mais transparência não só da Águas, mas também da prefeitura e de sua agência reguladora. A concessionária alega que a meta de expansão da rede de esgoto firmada no primeiro contrato já foi cumprida. A pergunta que se faz diante desta afirmação é: será? É preciso de uma auditoria sobre o assunto – e com urgência. De 2000 para cá, a zona urbana de Campo Grande se expandiu, e muito. É necessária uma comprovação.
De qualquer forma, a decisão do Tribunal de Contas restabelece as obrigações da concessionária no que diz respeito à universalização do esgotamento sanitário. Seria importante que as obras fossem retomadas imediatamente. Há quase um ano, muito pouco se faz para expandir o serviço essencial à saúde pública. Do ano passado para cá, por outro lado, a Águas Guariroba melhorou seu rendimento. Teve lucro líquido de 30%, elevando o valor de R$ 133,1 milhões, em 2016, para R$ 173 milhões, no ano passado.
No fim do ano passado, o prefeito Marcos Trad reduziu pela metade a tarifa mínima do serviço de água. No início deste mês, porém, o Tribunal de Justiça determinou o retorno da cobrança integral da taxa mínima. Mas ainda é preciso mais firmeza por parte do chefe do Executivo de Campo Grande. Ele deve retomar o espírito combativo, que marcou seus mandatos de deputado estadual como grande fiscalizador das concessões públicas, e determinar a retomada imediata das obras de esgoto. Também deve, como já afirmamos, dar início à auditoria no contrato. O Tribunal de Contas jogou luzes a esta importante relação contratual. Agora, é a vez do município.
