Confira o editorial desta segunda-feira: "Insegurança nas parcerias"

O mecanismo das parcerias público-privadas, as PPPs, inserido na década passada na legislação brasileira, ainda não decolou. Considerado uma saída para os governantes darem conta das demandas de infraestrutura em épocas de vacas magras, como a que teve início em 2016, esse tipo de parceria ainda carece de segurança jurídica, necessária para que as duas partes desta relação tenham confiança para que os projetos sejam executados.

Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, só existe uma parceria público-privada em andamento, e ainda assim, muito controversa. Trata-se do contrato para o serviço de limpeza urbana estabelecido entre a Prefeitura de Campo Grande e o Consórcio CG Solurb. Eivado de suspeitas, alvo de muitas investigações, até hoje a empresa que coleta o lixo e limpa as ruas da capital do Estado não consegue ter plena confiança de que a concessão de 30 anos será, de fato, cumprida. Foram várias ações civis públicas e ações populares ajuizadas por pessoas físicas e instituições como o Ministério Público Estadual no período. Em alguns momentos, o repasse à empresa deixou de ser feito pela prefeitura e os pagamentos tiveram de ser assegurados pela Justiça. O consórcio precisou acionar um mecanismo previsto na legislação – o de bloquear parte dos repasses constitucionais ao município, como o Fundo de Participação e a quantia que lhe cabe do ICMS – para assegurar o recebimento de sua verba milionária mensal.

Talvez por causa desse exemplo de insegurança jurídica da Solurb – sem levar em consideração os aspectos ainda controversos do contrato e de sua licitação – é que o município de Campo Grande e até mesmo o estado de Mato Grosso do Sul não tenham obtido sucesso no estabelecimento de novas parcerias público-privadas. A prefeitura da Capital, por exemplo, não consegue dar continuidade aos seus planos, conforme reportagem publicada nesta edição. 

A PPP consiste em nada menos do que o uma empresa, ou consórcio, adiantar um considerável volume de investimento no curto prazo, para que depois o poder público a remunere e pague por isso no longo prazo. Para estabelecer essa parceria, o empresário precisa ter certeza de que o dinheiro que aplicará terá o retorno prometido. A julgar pela falta de previsibilidade atual, é possível que uma ação ajuizada pelo Ministério Público, por exemplo, venha a interromper um repasse que nada mais seria do que o pagamento da quantia investida pelo parceiro privado.

Nos últimos dois anos, o governo de MS tentou parceria para universalizar o esgoto na rede da Sanesul. Pretendia gastar pouco menos de R$ 1 bilhão com a iniciativa, mas a Aegea, holding que controla a Águas Guariroba, orçou a empreitada em R$ 1,7 bilhão. Aí, ficou mais difícil. 

Um dos planos da Prefeitura de Campo Grande é encontrar um parceiro que refaça o asfalto das principais vias públicas da zona urbana. A pegunta que fica é: o parceiro que fizer esse investimento receberá pelo serviço prestado nos anos subsequentes? 

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