Na semana que antecedeu o lançamento de sua candidatura à reeleição, o governador Reinaldo Azambuja pôs fim ao ICMS garantido, promessa de 4 anos atrás.
Os benefícios tributários concedidos na semana passada às indústrias do setor alimentício e também o fim do recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são bons e importantes para movimentar a economia, afinal, quem é que gosta de pagar muitos impostos? O grande problema das medidas anunciadas pela administração de Reinaldo Azambuja (PSDB) é a falta de isonomia. Elas atendem somente alguns setores específicos.
É importante que o governo do Estado, ao cumprir tardiamente suas promessas de campanha, esteja atento à abrangência de seus atos. Será que, ao prorrogar o benefício da substituição tributária para as indústrias de alimentação, os empresários de outras áreas não se sentiram desprestigiados? Certamente, sim. Não se deve negar que as indústrias alimentícias são importantes, sobretudo no que se refere à geração de emprego, renda e agregação de valor às commodities agrícolas, mas também há outras áreas igualmente relevantes e que também precisam de apoio. A medida, conforme explicaremos melhor nesta edição, atende apenas 1.142 estabelecimentos industriais de Mato Grosso do Sul, número que representa somente 19% do total. Em meio às pequenas indústrias, são beneficiados grandes grupos, entre eles a JBS.
Especificamente sobre o fim do pagamento antecipado de imposto, que era conhecido como ICMS garantido, a medida, um pleito antigo dos pequenos empresários, é aplicada somente no fim do mandato de Azambuja e na semana que antecedeu a convenção que oficializou sua candidatura à reeleição. Seria o caso de um populismo tributário?
O governo do Estado alegou que, mesmo deixando de cobrar antecipadamente o ICMS, a arrecadação não cairá. Faz sentido, pois o que dá validade à cobrança de qualquer imposto é o que em Direito Tributário se chama de fato gerador. É uma justiça que é feita após mais de uma década de cobrança antecipada, que aos olhos de muitos era ilegal, pois ocorria antes de o fato gerador do tributo ocorrer. Um exercício de previsão, que nem sempre se concretizava. Por isso o comércio reclamava desta modalidade de recolhimento, porque em muitos casos pagava imposto sobre algo que não chegou a vender. E também em decorrência disso há razões de sobra para crer que deve haver, sim, um impacto negativo na arrecadação, ao contrário do que alegam as autoridades do Estado.
A administração estadual teve muitos problemas ao lidar com a questão tributária ao longo dos últimos quatro anos. Baixou, subiu e depois – pressionada pela greve dos caminhoneiros – baixou novamente a alíquota do ICMS sobre o óleo diesel. Neste mesmo período, foi alvo de denúncias envolvendo o pagamento de propina via incentivos fiscais concedidos ao grupo JBS. Só agora, faltando seis meses para o mandato se encerrar, a atual gestão acaba com o ICMS garantido. Pura falta de planejamento e de estabelecer políticas justas a setores que produzem.
