Na teoria, o papel das agências reguladoras seria o de mediar a relação entre estado e concessionários de serviços públicos, sempre procurando manter a atividade sustentável do ponto de vista econômico, mas também agradável aos usários e consumidores do ponto de vista da prestação do serviço. Agência reguladora só existe, porque o poder público - um dia - decidiu entregar à iniciativa privada um serviço que, por lei, seria sua obrigação, ou sua competência.
Na prática, porém, a realidade é outra. Em que pese não ser fácil mediar qualquer situação em que há interesses conflitantes - no caso dos serviços públicos, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e a obrigação de se prestar um serviço - as agências reguladoras não vêm cumprindo suas funções a contento. Fosse assim, os serviços de telefonia, de fornecimento de energia elétrica, dentre outros serviços regulados, não seriam alvos de tantas reclamações por parte dos consumidores.
Partindo destas premissas - facilmente comprováveis - se constata que as agências reguladores são extramamente compreensivas com os concessionários, e praticamente desprezam as queixas do público. Este mesmo conceito pode ser aplicado ao transporte público de Campo Grande.
Reportagem publicada ontem pelo Correio do Estado aponta dois aspectos da atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos (Agereg) da Capital. Um positivo, outro, possivelmente negativo. A parte positiva é que o órgão deu início a um trabalho nunca antes visto no município: o de fiscalizar o estado dos ônibus que circulam no sistema de transporte coletivo urbano.
O resultado é que, até agora, dos 95 veículos inspecionados, em 38 deles foram encontrados defeitos. O ponto não muito favorável ao órgão regulador decorre desta mesma fiscalização. Ela foi correta em identificar os problemas, mas está sendo morosa em punir o Consórcio Guaicurus. O respeito de uma autoridade, carece de exemplos. É a hora de a agência fazer a parte que lhe cabe, no caso de um ônibus - que circulou por 18 dias com problemas nos freios e também em um dos eixos.
Por mais que o concessionário tenha o devido espaço para se defender e se justificar, com a segurança e a saúde do passageiro não se pode permitir qualquer tipo de negligência. Se a Agereg ainda cogita multar o Consórcio Guaicurus em pelo menos R$ 375 mil, se comprovada a negligência, já passou da hora de fazê-lo. Só desta forma a agência reguladora será respeitada, e o passageiro terá seu valor reconhecido (porque respeitá-lo é uma obrigação).
Para finalizar, é bom lembrar aos concessionários e às agências reguladoras, que os serviços públicos são a única atividade econômica em que a demanda é garantida. O campo-grandense não tem outra opção para se locomover de ônibus pela cidade, se não for pelos ônibus (muitos deles sucateados) do Consórcio Guaicurus.
