A medida que a legislatura atual se aproxima do final, a imprensa e todos os cidadãos devem ficar ainda mais atentos com os atos dos parlamentares. Sejam aqueles que nos representam no Congresso Nacional, em Brasília, sejam os deputados estaduais, nossos representantes na Assembleia Legislativa. Nesta semana, mais uma aparente manobra de fim de mandato foi flagrada, e o Correio do Estado a levou ao conhecimento de seus leitores.
O deputado estadual Beto Pereira (PSDB), que não continuará na Assembleia Legislativa (tenta vaga na Câmara Federal), colocou para votação em plenário projeto que piora a situação do consumidor e dos comerciantes. Aparentemente, melhora somente a arrecadação dos cartórios. Voltando à tramitação do projeto de lei, é curioso que ele tenha sido encaminhado para o plenário, mesmo rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A proposta só não chegou rapidamente ao plenário – sem que fosse suficientemente discutida – porque os deputados Paulo Siufi (MDB) e José Carlos Barbosa (DEM) a questionaram. Siufi pediu vista. Ainda bem.
O temor da entidade que representa os comerciantes, a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), é de que a transferência dos custos com o protesto de dívidas para os consumidores prejudique ainda mais as vendas, que já estão abaixo do esperado neste segundo semestre. O argumento é justo: para a pessoa já endividada, ter de arcar com mais um custo piora ainda mais a situação.
O projeto também pode ter efeito negativo mesmo sobre os cartórios, cuja entidade representativa – a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) – o defende. Comerciantes acreditam que, mesmo com o benefício de eles não terem de pagar pelo protesto de seus devedores nas vias extrajudiciais, o consumidor pode não ver a medida com bons olhos. Normalmente, quem vende e tem dinheiro para receber espera que o consumidor um dia retorne ao seu estabelecimento. Transferir o custo do protesto poderá criar uma situação de hostilidade em meio a dois lados que precisam de entendimento.
Os cartórios não admitem, mas eles enfrentam a concorrência de métodos mais modernos de cobrança de dívidas, alguns deles criados pelos próprios comerciantes, caso do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Organismos especializados em cobranças, caso da Serasa, também substituem em alguns casos – de forma mais eficiente – o tradicional protesto.
Incompreensível, e de certo modo reprovável, é o comportamento do deputado Beto Pereira, que parece ter pressa em aprovar o projeto de sua autoria. Atitudes como esta vão contra o princípio de qualquer parlamento: a discussão das leis e de seus efeitos, antes de que elas entrem em vigor.
