Decisão do ministro Luís Barroso favorável às empresas de transporte coletivo coloca em risco o tratamento de centenas de doentes crônicos em todo o Estado.
O Poder Judiciário, ao lado do Legislativo e do Executivo, compõe a base tripartite da democracia. Em muitos casos, ele é o mais importante dos três poderes para combater mazelas como corrupção e despotismo. Em outros, decisões tomadas por seus representantes pesam, e muito, contra parcela da sociedade. Este foi o caso da decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspende a gratuidade da tarifa do transporte coletivo público municipal e intermunicipal para doentes crônicos, garantida por lei em Mato Grosso do Sul há anos. A decisão de um único ministro afeta nada menos que 1,5 mil doentes renais crônicos em todo o Estado. A deliberação, como mostrou reportagem do Correio do Estado desta quarta-feira, é fruto de ação do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Mato Grosso do Sul (Setur) e só favorece as companhias.
No caso de Campo Grande, a medida deve afetar diretamente a rotina de 900 pacientes, aproximadamente. Desses, a grande maioria – 90%, segundo estimativa da Associação Beneficente dos Renais Crônicos (Abrec) – é carente. São nove centenas de pacientes que custam, por mês, cerca de 39,9 mil à empresa responsável pelo transporte coletivo, levando em consideração a média de três sessões de hemodiálise por semana, 12 vezes por mês. Dinheiro de troco para uma empresa cujo lucro mensal é milionário e, além disso, possui isenção fiscal, ou seja, não precisa pagar o equivalente a R$ 10 milhões em impostos para a prefeitura. Paralelamente, para os pacientes que precisam do transporte público, tal fato fará toda a diferença: R$ 44,40 mês somente para ir realizar as sessões, sem contar acompanhantes, é um volume de dinheiro considerável para quem recebe um salário mínimo. Uma paciente ouvida pelo Correio do Estado exemplificou o drama, resumindo, se pagar pelo transporte para conseguir tratamento, ela não come. Se ela comer, não faz o tratamento. Nos dois casos, ela morre.
A justificativa do Sindicato é de que a “matéria de serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros é de competência exclusiva dos próprios municípios. A ação foi julgada improcedente no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Para a Justiça estadual, a gratuidade não viola a autonomia política, administrativa e econômica dos municípios, porquanto o atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) é atribuição comum e concorrente entre os entes federativos, e o transporte de pacientes é uma decorrência lógica do modelo de descentralização adotado pelo Brasil”.
Causa estranheza que o sindicato patronal promova essa “caçada” a doentes crônicos com direito a vale-transporte e ignore os próprios problemas, como o serviço indigno oferecido aos usuários. Só quem já precisou do transporte público no Brasil sabe das dificuldades a que são submetidos os passageiros – em muitos casos, a situação é de humilhação. São veículos com condicionadores de ar quebrados em dias quentes, goteiras quando chove, mas isso é o de menos. A falta de conservação chega a ser tamanha que se vê, com frequência, ônibus quebrados pelas ruas ou, como foi mostrado recentemente em reportagem, até sem freio.
Já que investem tão pouco em melhorias e renovação da frota, recebem incetivos fiscais e nem por isso deixam de reajustar as tarifas de ônibus anualmente, o mínimo que se esperava era que o Setur deixasse os doentes crônicos com o pouco benefício conquistado em paz.
