Enquanto a maioria trabalha por um salário mínimo, vereadores têm, além do rendimento mensal, as conhecidas verbas indenizatórias
Os nomes variam de acordo com o município, vão de simples verbas indenizatórias até Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), mas o objetivo é o mesmo, fazer com que vereadores tenham acesso a uma série de regalias financeiras. Enquanto a maioria no Brasil luta por um salário mínimo todos os meses, os parlamentares têm, além do rendimento mensal, recursos para pagar desde materiais de escritório a combustíveis e viagens. O resultado é uma conta cara, paga pelo contribuinte.
Em Três Lagoas, como mostrou edição de ontem do Correio do Estado, a Justiça Estadual determinou que vereadores de Três Lagoas devolvessem R$ 1,2 milhão aos cofres públicos pelo recebimento da Ceap, entre os anos 2011 e 2016. A decisão é da juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerta, baseada em ação do Ministério Público Estadual, por meio do promotor Fernando Marcelo Peixoto Lanza. Em um dos casos, o pagamento chegou a 65% da quantia correspondente à remuneração mensal, o que só o salário já coloca os nobres edis em grupo restrito, com rendimento superior a dez salários mínimos no Brasil.
Só o fato de ter acesso a essas verbas indenizatórias, consideradas inconstitucionais, justifica a ação do Ministério Público. O problema é que, além de ter um salário acima da média nacional, há pouco retorno aos que pagam esse salário. Em Campo Grande, onde também há ação para suspender a verba indenizatória dos vereadores, raros são os projetos de interesse coletivo ou importantes para a Capital aprovados neste ano. Ontem, porém, projeto de lei para garantir transporte público gratuito a doentes crônicos renais foi apresentado e provado. Bandeira do Correio do Estado, depois da decisão da Justiça de suspender a lei que garantia o passe livre em todo o Brasil, o projeto de lei do vereador Junior Longo (PSDB) garantirá o tratamento de dezenas de campo-grandenses. Deveria ser a regra, mas é exceção.
Enquanto isso, vereadores que pouco fizeram no decorrer do ano, além de apresentar homenagens e moções, gastaram quantidade considerável de dinheiro. Em quatro meses, como apontou ação do Ministério Público, os vereadores de Campo Grande custaram R$ 1,3 milhão, fora o rendimento mensal. O uso da verba indenizatória pode não ser ilegal, uma vez que a Câmara conseguiu derrubar na Justiça liminar que suspendia o uso do recurso, mas é imoral, o que parece não incomodar em nada a consciência em geral. A ação foi movida depois que os vereadores aumentaram o teto de despesa, que passou de R$ 8,4 mil para R$ 16,8 mil.
