Os programas de refinanciamento de dívidas tributárias, com descontos generosos em impostos e multas, sempre foram exceção. Agora tornaram-se regra
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) já autorizou o governo de Mato Grosso do Sul a criar seu programa de refinanciamento de débitos tributários, mais conhecido nas administrações públicas como Refis. Com o benefício, conforme o Correio do Estado informou ontem em primeira mão, a Secretaria Estadual de Fazenda poderá dar descontos de até 90% no valor das multas e 80% nos juros de mora, desde que o saldo remanescente seja pago até o dia 21 de dezembro.
Neste novo Refis, a administração de Reinaldo Azambuja incluiu dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencidas até o mês de agosto deste ano, sejam elas incluídas na dívida ativa ou não. Certamente, é uma ótima oportunidade aos devedores e, claro, uma boa chance para o governo fazer caixa neste fim de ano. O governador, conforme reportagem publicada na edição de hoje, admitiu que o valor arrecadado neste Refis poderá ajudar, inclusive, a pagar o salário dos servidores públicos no término de 2018. É interessante lembrar que, além do 13º salário, o governo precisa garantir o pagamento em dia da folha de dezembro.
Neste ano, a Prefeitura de Campo Grande também teve seu programa de refinanciamento de dívidas tributárias. Já é a quarta tentativa de renegociar os débitos dos contribuintes. Como tudo que existe neste mundo, os Refis têm seus dois lados, o favorável aos devedores e à administração pública, e o desfavorável aos contribuintes, que pagam suas contas em dia.
Esta colher de chá que governo e prefeitura da Capital dão aos maus pagadores de impostos deveria ser uma exceção, mas está se tornando regra, e isso preocupa. Aparentemente, este tipo de medida ocorre em razão da necessidade de fazer caixa em um curto espaço de tempo. É muita preocupação com o curto prazo e pouca atenção com o que é correto: valorizar os bons pagadores.
Recentemente, o prefeito da Capital, Marcos Trad (PSD), até conseguiu que fosse aprovado, na Câmara dos Vereadores, projeto que trata de benefícios aos que pagam suas contas em dia. Mas o projeto tem um defeito: não detalha o desconto a ser dado e não é específico se ele valerá para tributos. O texto do projeto fala apenas em descontos em taxas – modalidades em que há contraprestação de serviço – e não especificamente em impostos, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços (ISS), normalmente, os mais renegociados nos programas de Refis.
Diante da nova rotina de perdão de parte das multas e dos juros aos que não pagam os impostos em dia, as administrações públicas criaram uma tradição de fim de ano, tão certa quanto o Natal: a certeza de que haverá um programa de refinanciamento.
