Uma indústria, grande geradora de lixo, não pode ter o mesmo tratamento que a residência de um cidadão comum.
A partir de 2019, empresas, órgãos governamentais e organizações que são produtores de grande quantidade de lixo terão de pagar pela destinação dos resíduos que geram no ambiente urbano. Em setembro, a Prefeitura de Campo Grande editou decreto e agora, conforme reportagem publicada na edição de ontem, dará início aos trabalhos para notificar os que produzem lixo acima da média.
Cabe enfatizar que, ao levar adiante tal medida, o município está aplicando nada menos que o princípio constitucional da igualdade, que é o de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que eles se desigualam. É necessário guardar a devida proporcionalidade no tratamento com os municípes, para que a justiça seja feita e os cidadãos se sintam satisfeitos.
No próximo ano, a prefeitura exigirá que os estabelecimentos que produzam mais de 200 litros de lixo por dia contratem empresa especializada para dar a destinação correta dos resíduos produzidos. Esta empresa, claro, poderá ser a CG Solurb, ou qualquer outra que se disponha a executar tal função. Por enquanto, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semadur) verificou a existência de 394 locais, entre universidades, indústrias, escolas, restaurantes, estabelecimentos comerciais e condomínios empresariais, que se enquadram nessas regras. Pode ser que essa quantidade aumente, à medida que o cadastramento dos grandes geradores, que já está aberto, receba novas adesões.
De qualquer forma, os fiscais da Semadur já estão em campo para inspecionar e identificar, de fato, quem são estes grandes geradores. A cobrança, importante contextualizar, ocorre por recomendação do Ministério Público Estadual. Antes que o decreto que a regulamenta fosse publicado, o Judiciário extinguiu ação ajuizada pela Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), que pretendia manter suas afilhadas, isenta da cobrança proporcional pelos resíduos produzidos. Atualmente, que gera muito lixo, paga somente a taxa que o município cobra juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujo principal parâmetro de aferição, é a dimensão do prédio, e não sua finalidade. Desta maneira, um movimentado restaurante paga a mesma taxa que uma casa em que mora três ou quatro pessoas, distorção que será corrigida no ano que vem.
Determinar que os grandes geradores paguem proporcionalmente pela coleta, também ajuda nas finanças do município. Traz mais justiça fiscal, sobretudo no que diz respeito à polêmica taxa do lixo, e ainda gera economia aos cofres públicos: R$ 4 milhões por ano, aproximadamente, que deixarão de ser pagos à CG Solurb.
