Crise econômica nacional expôs ao brasileiro a real situação das contas públicas do país. De prefeituras ao governo federal, todos tiveram as finanças prejudicadas pela recessão; a gravidade desse impacto, porém, variou de acordo com medidas de gestão tomadas antes e no momento. Em alguns casos, como o Estado do Rio de Janeiro, o impacto foi devastador. No pior da crise, deu-se início a uma grande discussão por especialistas sobre a necessidade de uma gestão autossuficiente, necessidade de cortes, entre tantas outras medidas para equilibrar as contas.
Porém, mal passada a tempestade, o congresso nacional dá dez mil passos para trás e destrói todo um trabalho que vinha sendo construído para manter o equilíbrio dos municípios. No exercício da Presidência da República, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) sancionou lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal em casos de crise econômica.
Na prática, como mostra reportagem do Correio do Estado desta quinta-feira, foi destruída uma das poucas ferramentas que garantiam ao sucessor da atual gestão o mínimo de estrutura para dar andamento ao funcionamento da máquina pública. A Lei de Responsabilidade fiscal tem como principal objetivo evitar que o gasto com pessoal ultrapasse o limite considerado seguro para as finanças. Na prática, evite que prefeitos inflem a máquina de servidores a ponto de que comprometa toda a arrecadação somente com o pagamento de salários.
Porém, em decorrência dessa “irresponsabilidade fiscal” cometida pelo Congresso e agora sancionada pelo presidente em exercício, justamente quando essa ferramenta é mais útil, quando a crise econômica rompe porta à dentro destruindo a arrecadação, é que ela não estará mais disponível. O que pode ocorrer com as próximas gestões só pode ser imaginado, mas seus primeiros sinais já podem ser notados.
Um levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostrou que, em Mato Grosso do Sul mais de 50% das prefeituras fecharam as contas no vermelho. Cinquenta e uma prefeituras deixaram restos a pagar para o próximo ano. Em mais de 40% delas, fornecedores deixaram de ser pagos. Esse cenário ocorre antes mesmo da sanção da nova lei e em um período de continuidade de uma mesma administração. Ou seja, prefeitos deixaram contas para eles mesmo quitarem. Se fosse período de troca de governo, porém, a situação poderia ser ainda mais grave.
Um dos motivos da criação da Lei de Responsabilidade era evitar que prefeitos deixassem contas estouradas para seus sucessores, ainda mais quando se tratam de adversários políticos. Em um país em que pouco se fala de planos de estado, e só plano de governo, não há como esperar uma postura responsável para administradores, em momento ou não de crise.
