Criado há 19 anos a fim de atrair empresas para Campo Grande, o Programa de Incentivo para o Desenvolvimento Econômico e Social da Capital (Prodes) deve passar por revisão, conforme mostra reportagem de hoje do Correio do Estado. Já havia passado da hora. Para cumprir com o seu objetivo, que é gerar emprego e renda, é essencial que o programa tenha seu processo claro e extremamente rígido. Essa austeridade deve ser desde o início do processo, a avaliação da empresa interessada, até a conclusão e a operação. Sem isso, será cada vez maior o número de empresas de papel, existentes só nos termos e, o mais grave, donas de terrenos no município. Com a ausência de fiscalização, alguns aproveitadores podem até usar a área cedida pelo município como garantia para captação de empréstimos bancários, sem que estes, porém, venham para Campo Grande. No início da atual administração, chegou-se a passar um pente-fino nos polos empresariais. O resultado foi de 34 lotes retomados, o que corresponde a uma área de 182 mil metros quadrados. Se esse pente passar novamente, é quase certo que este número aumente.
É considerável o número de áreas desertas – porém, com donos – espalhadas pelos polos industriais. Isso quando não se tornam um cemitério de estruturas abandonadas (obras inacabadas ou empresas falidas), prato cheio para dependentes químicos ou bandidos.
O Prodes é uma excelente ferramenta para atrair empresas, prevendo – além da doação de área – isenção fiscal. A política é semelhante a do governo do Estado. Nos dois casos, porém, é indispensável transparência e uma fiscalização rígida, termo que parece não fazer parte do vocabulário dos vereadores de Campo Grande.
Quais são as regras para entrar no programa e conseguir até 100% de isenção de imposto? Como justificar que um shopping consiga desconto de 50% no IPTU por cinco anos, pela construção de um centro de convenção, que será isento de IPTU por uma década e ainda terá desconto de ISS. Como pode o município abrir mão de um recurso desse porte para que, em troca, fossem gerados somente dez postos de trabalho? Falta transparência no processo.
Discrepâncias assim só serão corrigidas com regras claras e pulso firme na hora de cobrá-las. Para que, de fato, os efeitos do Prodes cheguem à população, com aumento da renda, é essencial uma ação contínua de fiscalização e punição daqueles que descumprirem a lei. Quando empresas começarem a ser punidas por infringirem o contrato, não só a prefeitura ganhará, com aumento da credibilidade diante da população, mas também o cidadão. O recurso que a prefeitura abre mão é do contribuinte. Não há dois. Se a prefeitura deixa de cobrar de uma empresa, a receita será menor – o que é válido se tiver retorno dos empregos, do contrário, é desperdício puro. Se não houver maior controle, como o que promete, Campo Grande será uma capital desenvolvida por empresas de papel.
