A revisão de contrato com a CCR MSVia é hoje a alternativa menos ruim, desde que o governo deixe claro quem está no controle.
São poucas as alternativas para garantir que a obra de duplicação da BR-163 saia do papel (e das promessas). A obra milionária está parada desde abril de 2017, quando a concessionária CCR MSVia anunciou a paralisação por falta de recursos, com o saldo de 10 quilômetros de estrada duplicada em um prazo de um ano. Nesses dois anos de grande expectativa, muita coisa mudou. A empresa chegou a realizar melhorias na rodovia – a principal via de escoamento da produção de Mato Grosso do Sul – e a aumentar a segurança dos usuários, que pagam pelo serviço. A via deixou de ser a campeã em acidentes de trânsito com morte. Mas isso não muda o fato de que o contratado não foi cumprido. Na época, a crise econômica nacional e as dificuldades de conseguir um financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foram apontadas como as principais causas. Em maio do ano passado, a empresa chegou a ser multada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Em 2018, o faturamento da empresa também cresceu, fechando em R$ 64,4 milhões, crescimento de 8% quando comparado ao mesmo período do ano anterior. Em contrapartida, os investimentos feitos na rodovia não passaram de obras de manutenção – obrigação da empresa, uma vez que lucra, e alto, com a cobrança de pedágio. Esse resultado só mostra que passou da hora de se definir o que será feito dessa obra. As alternativas são poucas e estão longe do ideal: ou retira a CCR do projeto, abrindo uma nova licitação para a duplicação – o que pode levar anos e ainda assim resultar em uma situação semelhante à atual –, ou promove a revisão do contrato, em que a concessionária é mantida. Não há boas ideias. Das duas, a segunda opção ainda parece a menos ruim e deve ser o caminho adotado pelo governo federal, com apoio do governo do Estado, como mostra reportagem do Correio do Estado.
O ideal seria que a CCR não tivesse participado de um certame sem ter certo o recurso necessário para a execução, ainda mais quando o investimento é público. Cometido o erro, faz-se necessário correr atrás do prejuízo, que é grande, assim como os seus riscos. Para não resultar em erro duas vezes e ainda desgastar a imagem do atual governo, é preciso que haja controle rígido do cronograma de execução. Rever o contrato e conceder o prazo a mais que a concessionária pede não quer dizer acatar toda e qualquer exigência da empresa. Pelo contrário, o governo tem a chance de, na revisão, inserir regras mais rígidas de cumprimento.
Agora, para que essa obra de fato saia do papel, o controle tem de ir além do que está documentado. Governos estadual e federal precisarão ter pulso firme e destacar, frequentemente, que concessão não é o mesmo que doação. A BR-163 tem sido usada como exemplo do que não deve ocorrer nesse tipo de contrato. Espera-se que, com as medidas em análise, ao menos esse quadro se inverta. Quem ganha com isso é a população, que poderá trafegar por uma via com segurança e também verá respeitado o dinheiro pago nas praças de pedágio, que não é pouco.
