A apresentação da proposta de reforma da Previdência pelo novo governo marcou o início simbólico da gestão de Jair Bolsonaro e de uma nova etapa na história recente do País. O tema, por mais que tenha sido debatido nos anos anteriores e que seja conhecido pela sociedade brasileira, foi tratado de forma inovadora, consistente e corajosa. O presidente da República cumpriu papel exemplar, não apenas pela presença ao mesmo tempo humilde e assertiva no Congresso Nacional, em seu diálogo com os presidentes das duas casas legislativas, mas pelo pronunciamento em rede nacional, no qual expressou a ideia-síntese de sua proposta: quem ganha mais contribui com mais, quem ganha menos contribui com menos.
Os pontos mais positivos da proposta foram a contribuição progressiva, o estabelecimento de uma idade mínima para a aposentadoria, a abrangência de seu escopo, pois incluiu parlamentares e militares – estes ainda na expectativa de projeto específico de regulamentação – e a possibilidade de o (a) beneficiário (a) utilizar previdência complementar. Com respeito aos direitos adquiridos, a reforma prevista, se aprovada, afetará principalmente os servidores públicos de salários mais elevados, situação para a qual em muito contribuíram os governos do PT. Muitos esquecem que a média salarial do País, no ano passado, foi de 2.112,00 reais. Mas não nos iludamos, boa parte da pressão contra a reforma tal como foi apresentada virá daqueles servidores e políticos com aposentadorias mais próximas de 39 mil reais.
As atenções se voltam agora para a tramitação do projeto de emenda constitucional (PEC) nas duas casas do Congresso e eventuais interveniências do Judiciário. Cidadãs e cidadãos brasileiros têm o dever de acompanhar com zelo o comportamento dos nossos representantes, que, em geral, após terem sido eleitos pelo voto popular, se esquecem dos interesses do eleitorado. O Judiciário, por outro lado, considerando a complexidade da proposta, como a cobrança progressiva da contribuição previdenciária, em muito poderá contribuir se não colocar os interesses corporativos à frente da racionalidade. Há motivos para preocupações, pois, mesmo antes de terminar a entrevista coletiva dos responsáveis pelo texto da proposta, políticos já invocavam a necessidade de se rever a distribuição de cargos na Esplanada.
Para a decepção de uma oposição que, sem compreender a gravidade da situação do País, compareceu em trajes carnavalescos, lembrando a “esquerda festiva” do passado, a proposta de Jair Bolsonaro supera em profundidade e equilíbrio as reformas dos governos de Fernando Henrique, de Lula e de Dilma Rousseff. Claro que as denúncias batizadas pela imprensa de “laranjal do PSL” devem ser investigadas e, comprovadas eventuais irregularidades, os responsáveis devem ser punidos, de acordo com nossa legislação. Mas as denúncias não podem ofuscar o que poderá representar a garantia da previdência das novas gerações e a retomada do crescimento econômico do País. Os partidos e lideranças políticas que estiveram no comando do Brasil nos últimos 16 anos – e que pouco fizeram para garantir nosso sistema previdenciário – devem ter a humildade de reconhecer os acertos da proposta.
Se contar com a boa vontade e o empenho dos governadores, assim como o apoio de Rodrigo Maia e de Davi Alcolumbre, que têm se mostrado à altura do momento histórico do País, a tramitação poderá ocorrer no prazo estimado, até meados do ano. A nova Previdência vai permitir que empresas e demais agentes econômicos possam planejar melhor os investimentos e, assim, gerar novos postos de trabalho. Como bem resumiu o presidente Bolsonaro: “Ricos e pobres, servidores públicos, políticos ou trabalhadores privados, todos seguirão as mesmas regras de idade e tempo de contribuição”. A proporção da contribuição de ricos e pobres pode não ser a mais satisfatória, mas nenhum governo recente teve semelhante coragem.
