Há muito pairava sobre o sistema educacional brasileiro uma controvérsia sobre a aplicação da chamada “escusa de consciência”, que consiste na possibilidade de o aluno ausentar-se de atividades escolares, sejam provas, sejam dias letivos comuns, por algum motivo relacionado à crença religiosa ou consciência. Até então, não havia uma regulamentação específica sobre como proceder nesses casos, o que, inevitavelmente, resultava em insegurança para as escolas e os pais de alunos.
Ocorre que, com edição dada pela Lei nº 13.796, de 2019, publicada e sancionada em 3 de janeiro, é permitido ao estudante, seja de instituição pública ou privada, ausentar-se de aulas ou provas marcadas em razão de princípios de sua religião ou consciência, desde que apresente requerimento prévio, devidamente motivado. Com a edição da lei, foi introduzido o artigo 7-A na Lei nº 9.394, de 1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
A mudança apresenta grande avanço no que tange à liberdade de expressão religiosa no País, que já está assegurada no rol de direitos fundamentais, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. Também traz às escolas quais procedimentos devem ser adotados para garantir tal liberdade, o que antes era nebuloso, tanto para as instituições quanto para os genitores.
Para tanto, a alteração trata de balancear as liberdades individuais, na medida em que, ao garantir ao estudante o direito de ausentar-se, assegura também às instituições a definição de seus critérios de reposição da atividade escolar perdida. Vale esclarecer que a reposição não pode implicar ao estudante qualquer custo adicional e deve ser aplicada no turno habitual de estudo ou em outro horário, desde que tenha expressa anuência do estudante. A medida também estimula a conciliação entre as partes, vez que abre espaço para o diálogo e, então, a conclusão do que é melhor para a educação do aluno.
Nesse sentido, a escola poderá optar por realizar prova repositiva, aula compensatória ou qualquer atividade de pesquisa para o aluno que se ausente, definida a critério da escola, desde que observados os parâmetros curriculares e plano de ensino do dia de aula perdido pelo estudante.
A mudança ainda garante que as prestações alternativas, que agora são previstas, substituirão aquelas obrigações originais em todos os seus efeitos, não sendo as ausências, portanto, computadas como “faltas” no registro de frequência escolar e não sofrendo o estudante qualquer prejuízo nesse sentido, contanto que essas prestações alternativas sejam, de fato, cumpridas.
A lei já está em vigor, 60 dias após a sua publicação oficial, e, de acordo com o texto legal, as instituições terão o prazo de dois anos para se adequarem a essas mudanças, devendo, progressivamente, instaurar as medidas previstas.
Assim, apesar de as instituições escolares terem um prazo que pode ser considerado razoável para adotar tais medidas, a divulgação da mudança se mostra de suma importância, uma vez que as escolas, a partir de agora, podem se organizar da melhor maneira possível, sobretudo com o auxílio jurídico, visando garantir um bom funcionamento e assegurar aos seus alunos direito constitucional.
