Em seus 65 anos de história, o Correio do Estado sempre lutou para que toda e qualquer ilegalidade fosse investigada e os culpados punidos dentro da lei
Os constantes casos de corrupção, lavagem de dinheiro, entre tantos outros crimes envolvendo políticos e grandes empresários fizeram com que crescesse ainda mais a aversão popular à política, incluindo todos que nela estão envolvidos, e gerasse expectativa em torno de um dos braços do Poder Judiciário, o Ministério Público.
Esse processo era até esperado. Porém, a polaridade que marcou as últimas eleições para presidente também ronda o MP. Hoje, ou se é defensor do Ministério Público ou contra a Justiça e a favor de ações criminosas. As redes sociais contribuíram muito para esse racha, mas é preciso ir além da superfície. O judiciário e o MP, assim como os outros dois poderes, não podem estar acima de qualquer suspeita. E este é o nosso papel.
O Correio do Estado, em seus 65 anos de história, lutou e continuará lutando para que toda e qualquer ilegalidade seja investigada, e os culpados, punidos conforme o que determina a lei. O que não justifica que excessos sejam cometidos para que se atinja esse objetivo. Um erro não pode ser justificado por outro, ainda mais quando praticado por aquele que deveria zelar pela aplicação das leis.
A necessidade de limites de atuação entre poderes e até instituições do mesmo poder vem sendo discutida em todo o País, seja em assuntos como Caixa 2 ou sobre a decisão em torno da inclusão de juízes federais na Justiça Eleitoral, seja sobre a emenda da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) para que investigações envolvendo integrantes do Executivo, como prefeito, governador e secretário, além de deputados estaduais, voltassem a ser realizadas exclusivamente pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Estado. Importante frisar que a PGJ não só pertence ao Ministério Público como, na estrutura da instituição, está no topo.
Logo, não se trata de evitar possíveis investigações ou a punição de culpados, mas de se cumprir a legislação. Como guardião das leis, cabe ao MP investigar – prerrogativa que levanta discussões até hoje – e acusar. A condenação fica a cargo de juízes, com base no que foi apresentado por acusação e defesa. Qualquer mudança na ordem desse processo pode ter resultados catastróficos, que vão desde a acusação de um inocente a uma série de ações arquivadas por falta de provas.
O Correio do Estado reconhece a importância do trabalho do Ministério Público para as garantias dos direitos coletivos e individuais, como prevê a Constituição, e a autonomia dessa instituição para que esse trabalho seja executado, desde que não haja excessos no caminho. A lei, essencial para a vida em sociedade, também precisa valer para aqueles que estão incumbidos de fazê-la ser cumprida.
O Brasil não precisa de promotores de Justiça com postura de justiceiros, como vemos com frequência. Precisamos de leis que garantam a devida punição dos envolvidos em esquemas de corrupção, desvio de dinheiro, caixa 2... A lista de crimes é grande, assim como as consequências desses crimes para a população, que mais sente o impacto.
O nosso maior problema é mais profundo, está na legislação brasileira, que é cheia de brechas. Só quando tivermos leis que combatam o crime de corrupção baseado na extensão do dano que ele causa à sociedade, ao Legislativo, que faz as leis, e ao judiciário, responsável pelo seu cumprimento, é que esta sensação de impunidade – que abre brecha para justificar os excessos – terá fim.
